Governo poderá aplicar PEC, apesar de a proposta do executivo ter sido chumbada no Parlamento. Ex-ministro das Finanças, Bagão Félix, explica que o primeiro-ministro continua legitimado para tomar medidas de “imperiosa necessidade”. E o PEC tem medidas que, segundo o Governo, são… imperiosas.
E se o Governo considerar que o plano de austeridade que o Parlamento chumbou é imperioso para o financiamento da República? Nesse caso, segundo Bagão Félix, ex-titular da pasta das Finanças, Sócrates poderá recorrer à austeridade que defende e aplicar em 2011 as medidas do seu Plano de Estabilidade e Crescimento.
Em declarações à Lusa, Bagão Félix explica a legitimidade de Sócrates. A “gestão e administração corrente do Estado” não estão limitadas. Além disso, este governo ainda tem poder para aplicar medidas que “se revelem imperiosas”.
Este Governo apenas não poderá tomar decisões que impliquem aprovação por parte da Assembleia da República – aumento da carga fiscal, ou lançamento de concursos públicos, por exemplo. Neste âmbito, “existem mais restrições”.
Sócrates e seus pares estão habilitados, ainda, a tomar outras decisões que impliquem despesa do Estado, onde se incluem algumas que estão previstas neste PEC 4.
