PCP rejeita legitimidade da União Europeia para aplicar sanções à Hungria

O PCP rejeitou hoje a possibilidade de aplicação de sanções à Hungria por parte da União Europeia (UE), dizendo não reconhecer a esta entidade “autoridade ou legitimidade” para atuar como juiz em matéria de democracia e direitos humanos.

“O PCP denuncia e condena firmemente os ataques à democracia, aos direitos sociais, às liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos na Hungria. Mas, o PCP rejeita também que, a pretexto desta situação (…) a União Europeia tente abrir caminho ao incremento das suas ameaças, chantagens, imposições e sanções contra os Estados e os seus povos”, refere o partido, numa nota à imprensa.

O Parlamento Europeu recomendou hoje ao Conselho a instauração de um procedimento disciplinar à Hungria por violação grave dos valores europeus pelo Governo de Viktor Orbán, em matérias como migrações e Estado de direito.

Para o PCP, é “o aprofundamento do caráter supranacional da UE e das suas políticas” que está a “abrir caminho ao avanço da extrema-direita e de forças fascizantes na Europa”.

“Por esta razão fundamental, não reconhecemos à UE a autoridade nem a legitimidade para se arvorar em juiz ou sequer referência no que à democracia e aos direitos humanos diz respeito”, apontam os comunistas.

O PCP lembra a intervenção da ‘troika’ em Portugal, “o cariz xenófobo e explorador das políticas migratórias da UE, o apoio dado a forças fascistas na Ucrânia e as agressões contra Estados soberanos” como exemplos dessa falta de autoridade da União Europeia nestes domínios.

“O PCP alerta para que a invocação por parte da UE da condenação do populismo e de práticas intoleráveis na Hungria, mais do que a rejeição dessas práticas que sobejamente tem promovido em vários países e situações, o que visa é abrir um precedente de aplicação arbitrária de sanções e imposições contra a soberania de Estados”, critica.

Na nota, o PCP reafirma a sua solidariedade para “com os comunistas e outros democratas que na Hungria resistem às políticas promovidas pelo Governo húngaro e pela UE”.

Esta é a primeira vez na história do projeto europeu que o Parlamento elabora e aprova um relatório sobre a ativação do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, que prevê, como sanção máxima, a suspensão dos direitos de voto do Estado-Membro em causa no Conselho.

O relatório da comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do PE, que considerava existir um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores europeus, recebeu 448 votos a favor, 197 contra e 48 abstenções, durante a votação realizada no hemiciclo de Estrasburgo, França.

Uma vez aprovado o relatório, que necessitava de dois terços dos votos – o que foi possível dado muitos eurodeputados do Partido Popular Europeu (PPE), a maior família política da assembleia, ter aprovado a posição contra o Governo de Orbán, membro do PPE -, a proposta de decisão será agora enviada ao Conselho da União Europeia, cabendo então aos Estados-membros agendar o tema.