PCP questiona constitucionalidade de novo comité da ética no parlamento

A comissão eventual da transparência aprovou, na quinta-feira, um comité de ética no parlamento para analisar a violação de deveres ou irregularidades dos deputados, cuja constitucionalidade é questionada pelo PCP.

Na votação, na especialidade, das alterações ao estatuto dos deputados, a proposta de criação deste comité, dentro de uma comissão parlamentar de transparência e estatuto dos deputados, teve a oposição do PCP, BE e CDS, mas passou com os votos favoráveis do PS e do PSD.

Após a votação, o deputado António Filipe, do PCP, questionou as sanções que este comité pode aplicar, como a proibição de integrar representações do parlamento durante um ano ou limitar o acesso a documentos classificados, em “caso de violação de confidencialidade exigida”.

Estes são “direitos constitucionais” dos deputados que podem “ferir de inconstitucionalidade” as normas, alegou António Filipe.

Vânia Dias da Silva, do CDS, criticou o “erro crasso” do Bloco Central (PS-PSD) de criar um comité de ética, uma “comissão de polícias ou juízes dos deputados”, com “competências além do razoável”.

Este comité tem também poderes para fazer recomendações aos parlamentares, de modo a promover “as boas práticas”, ou alertar para “condutas consideradas como tendo incorrido em irregularidade grave por incumprimento dos deveres dos deputados”.

Há também a possibilidade de o comité propôr a “retenção de uma fração dos abonos atribuídos”, proporcional “à irregularidade cometida e com valor máximo estabelecido por deliberação da Assembleia da República”.

A sua composição é a “adequada à representatividade parlamentar”, uma fórmula vaga criticada pelo CDS.

Nas alterações ao estatuto dos deputados igualmente aprovada a norma que prevê a perda do mandato a quem “culposamente” não fizer o registo de rendimentos, património e interesses.

A mesma sanção de perda de mandato é aplicada ao deputado se, detetada uma incompatibilidade, ele não corrigir a situação, de acordo com o texto aprovado, na especialidade, na comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas.

A comissão eventual de reforço da transparência concluiu na quinta-feira à noite as votações na especialidade do estatuto dos deputados, o terceiro e último diploma em votação deste pacote.

Os outros dois são a legislação sobre o lóbi e o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

O presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, pretende que estas leis sejam aprovadas ainda antes do 25 de Abril.