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PCP: Lei “absurda” do financiamento passou a “insuficiente”

As alterações à lei do financiamento dos partidos mereceram a aprovação pelo PCP porque antes era “absurda, antidemocrática e anticonstitucional”. As novas emendas são “insuficientes”, mas o diploma ficou “melhor”.

Os comunistas não estão arrependidos de terem votado a favor de uma lei que se tornou polémica pelo secretismo com que foi tratada, tendo justificado a posição tomada.

“A posição do PCP de consenso para a alteração desta lei absurda, antidemocrática e inconstitucional, como agora, 14 anos após a sua aprovação, é reconhecido, verifica-se face ao pronunciamento do Tribunal Constitucional e a melhorias introduzidas, apesar de insuficientes”.

Na mesma nota, o PCP lembrou ter uma “identidade própria” para garantir que “não é, nem será um departamento do Estado ou uma sucursal política dos grupos económicos e financeiros”.

O articulado anterior impunha “limitações à liberdade de atuação dos partidos” e confundia “fiscalização com ingerência”. “Teve e tem” a oposição do PCP, mas em 2003 fora aprovada “por PS, PSD e CDS”.

“Mesmo as soluções propostas pelo Tribunal Constitucional e que ficaram plasmadas nas alterações consensualizadas não são as nossas soluções, nomeadamente no que se refere às competências próprias que são atribuídas à Entidade das Contas”, reforçou o partido.

Para os comunistas, mesmo com o novo articulado, a lei continua a “limitar a autonomia de financiamento” dos partidos face ao Estado e às entidades públicas.

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