PCP lamenta veto da lei sobre direito de preferência a arrendatários

O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, considerou hoje negativo o veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, à legislação que impõe direito de preferência dos arrendatários sobre os imóveis.

“Vemos neste veto do Presidente da República uma decisão negativa, porque impede a entrada em vigor de uma lei que protege os interesses e direitos dos inquilinos, não apenas o direito à habitação, mas também, no caso do comércio e da indústria, que possa ser protegido o contrato de arrendamento, com o exercício do direito de preferência”, afirmou João Oliveira aos jornalistas, no parlamento.

Para o deputado do PCP, a opção de Marcelo Rebelo de Sousa é “particularmente negativa, considerando os exemplos mais dramáticos de decisões de venda de imóveis com a consequência do despejo das pessoas, como nas Torres da Fidelidade, em Loures [Santo António dos Cavaleiros]”.

“A confirmação do decreto é difícil, porque é preciso uma maioria de 116 deputados. PSD e CDS foram-se transformando numa força de bloqueio a este processo. Nós queremos que a lei entre em vigor o mais rapidamente possível para proteger os direitos dos inquilinos. Faremos aquilo que for mais adequado. Foi nesse sentido que interviemos no processo de especialidade e apresentamos as propostas de alteração que vieram a ser incorporadas no texto final”, disse.

Numa nota divulgada no ‘site’ da Presidência da República, na quarta-feira, é referido que a decisão do chefe de Estado de devolver, sem promulgação, o diploma apresentado pelo BE ao parlamento teve “duas razões específicas”.

Por um lado, pelo “facto de, tal como se encontra redigida, a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial”.

Além disso, não estão indicados “os critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma”.

O parlamento aprovou em 18 de julho, em votação final global, um texto de substituição ao diploma do BE para “aprimoramento” do exercício do direito de preferência pelos arrendatários, eliminando o critério de duração do arrendamento para a transmissão de habitações.

O texto de substituição ao projeto de lei do BE foi aprovado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.