O PCP anunciou hoje que vai interpelar o Governo num debate parlamentar sobre saúde (27 de fevereiro), e alertou o executivo socialista para a possibilidade legal de requisitar serviços dos operadores privados, em caso de necessidade.

A hipótese foi colocada pelo líder parlamentar comunista devido ao conflito sobre dívidas e rompimento de convénios entre diversos grupos empresariais de saúde e o Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE), no encerramento de dia e meio de jornadas parlamentares no distrito de Braga, num hotel da Cidade dos Arcebispos.

“Uma outra linha de resposta que deve ser considerada pelo Governo é utilizar os meios legais que tem porque há uma base legal, um decreto-lei, que prevê a possibilidade de recurso à requisição de meios privados quando esteja em causa prestação de serviços essenciais, em particular na saúde”, disse João Oliveira.

O deputado do PCP referia-se ao decreto-lei 673/74, que regula a requisição civil de diversas áreas, nomeadamente serviços e meios hospitalares privados.

“Que o Estado proceda à requisição dos meios desses grupos económicos privados se isso for necessário para assegurar o acesso aos cuidados de saúde. Salvo erro, há uma base legal suficientemente definida e delimitada que permite ao Governo, a qualquer instante, utilizá-la. Consideramos que é um mecanismo que o Governo devia ponderar para que a chantagem dos grupos económicos não se revele na negação do direito à saúde dos portugueses”, continuou.

O grupo parlamentar comunista vai apresentar ainda um projeto de lei para garantir a gratuitidade dos medicamentos para doentes com mais de 65 anos, assegurando o Estado a comparticipação a 100 por cento do medicamento genérico mais barato prescrito pelo médico assistente.

Entre as numerosas iniciativas prometidas pelo PCP nestas jornadas parlamentares, muitas de âmbito local ou regional, conta-se também a recuperação da indemnização compensatória, eliminada em 2013, à RTP pelo serviço público de rádio e de televisão, além da manutenção das receitas de publicidade e da taxa de contribuição para o audiovisual nas faturas de energia.

A medida vai constar de um projeto de lei dos comunistas de Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal, salientando o seu papel na garantia de pluralidade, defesa e divulgação da língua e cultura portuguesas e garante da coesão social e territorial.