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PCP defende ser “inadiável” a contratação de funcionários públicos em falta

A deputada do PCP, Rita Rato, defendeu hoje ser “inadiável” a contratação de profissionais em falta na Administração Pública de forma a garantir investimento para a qualidade dos serviços públicos.

“A solução não é encerrar, concessionar ou privatizar, mas sim contratar de imediato todos os profissionais em falta: médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, auxiliares de ação médica”, disse a deputada numa interpelação ao Governo “sobre a falta de trabalhadores nos serviços públicos”.

Para Rita Rato, a reposição das 35 horas – que contou com o voto contra do PSD e CDS – não são o problema, “a contratação de mais profissionais é que é a solução”.

“Está nas mãos do Governo” e o país “precisa de medidas concretas e imediatas para os problemas graves que estão colocados”, disse.

“Há verbas e normas no Orçamento do Estado que apontam nesse sentido e não há razão nenhuma para que o Governo ponha as metas do défice à frente das necessidades dos utentes e dos serviços público”, disse.

No sábado passado, em entrevista ao Expresso, o primeiro-ministro, António Costa, antecipou a possibilidade de “haver atualização anual dos vencimentos” e “preencher as inúmeras lacunas de contratação de pessoal na administração pública”, assim como “rever significativamente os níveis remuneratórios dos seus técnicos superiores”.

Na resposta ao PCP, a secretária de Estado do Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca, começou por dizer que o Governo presta contas sobre os recursos humanos da Administração Pública, apresentando “factos” num caminho feito “no cumprimento dos compromissos claros assumidos no seu programa”.

Nesta legislatura, disse, o Governo assumiu a recuperação de um período crítico na Administração Pública e tem estado a cumprir “sem criar expectativas irrealistas junto dos trabalhadores, sem prometer tudo a todos e sem prometer hoje o que o passado mostrou não ser possível cumprir”.

“O que prometemos, cumprimos. A reversão dos cortes salariais, a reposição das 35 horas, a reposição do valor das horas extraordinárias, o descongelamento das carreiras que já abrange mais de 400 mil trabalhadores. E conseguimos ir mais longe, procedendo à elevação da base salarial na Administração Pública para 635 euros”.

De acordo com os dados da governante, em janeiro de 2019 o valor da remuneração mensal base média mensal dos trabalhadores na Administração Publica teve uma variação positiva de 7 por cento face a 2011 e de 5 por cento face a 2015.

Além da valorização remuneratória dos trabalhadores, o Governo tem apostado na qualidade do emprego: “o PREVPAP [Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública] é o maior exemplo disso”, com o trabalho das comissões de avaliação bipartida praticamente concluído e mais de 72 por cento de pareceres favoráveis já emitidos.

No final do primeiro trimestre de 2019, 75,9 por cento dos trabalhadores encontrava-se na modalidade de contrato por tempo indeterminado.

“Em termos homólogos, os contratos a termo foram reduzidos e quando comparados com os de dezembro de 2012 registam uma quebra de 12,2 por cento. Esta tendência decrescente também se regista nos contratos de prestação de serviços com uma quebra de 6,7 por cento”, refere.

Também o número de funcionários públicos face a 2015 aumentou mais de 30 mil, o que representa um crescimento do emprego nas administrações públicas de 4,7 por cento aproximando-se dos números de 2012, acrescentou.

Maria de Fátima Fonseca lembrou que o Governo definiu como áreas prioritárias de investimento a educação e a saúde e apresentou vários dados entre os diversos setores em jeito de balanço governativo.

“Todas as medidas tomadas para a Administração Pública representam em 2018 um esforço adicional de despesa de 800 milhões de euros anuais. Hoje há mais trabalhadores na administração pública e esses trabalhadores tiveram o seu ganho médio aumentado nesta legislatura”, disse.

“É legítimo querer sempre mais e melhor (…) Temos responsabilidade de tomar medidas estratégicas para Administração Pública, medidas que apresentem resultados expressivos e duradouros e é isso mesmo que estamos a fazer com discernimento, coerência e responsabilidade”, disse.

Na bancada, o deputado do PSD, Álvaro Batista, afirmou que “os serviços públicos estão cada vez piores” e, numa referência à reversão do horário das 35 horas, acusou o executivo de “irresponsável”.

“Um Governo que toma medidas sem as ponderar e que não sabe assumir responsablideades pelas suas decisões”, disse.

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