PCP anuncia acordo com Governo para viabilizar nova Lei de Bases da Habitação

A vice-presidente da bancada comunista Paula Santos assumiu hoje “uma base de entendimento com o Governo” para viabilizar a nova Lei de Bases da Habitação, numa conferência de imprensa, no parlamento.

“O PCP chegou a uma base de entendimento com o Governo que possibilita a aprovação de uma primeira Lei de Bases da Habitação no nosso país”, congratulou-se a deputada.

Segundo Paula Santos, a “expectativa” comunista foi, “desde o primeiro momento, uma perspetiva construtiva que permitisse a aprovação da lei”, algo conseguido através do “exame comum entre PCP e Governo”.

“Não obstante não ser a proposta que o PCP apresentou, pois existem um conjunto de matérias em que não foi possível chegar a uma base de entendimento, queremos salientar o princípio do direito à habitação condigna para todos os cidadãos”, bem como “o primado do Estado na garantia e promoção do direito a habitação pública”, sublinhou.

A deputada comunista referiu que o futuro diploma estabelece a prioridade às carências habitacionais identificadas, com a “mobilização prioritária do património habitacional público”, além de “soluções como o Programa Nacional de Habitação e a Carta Municipal de Habitação, que passa a integrar o PDM [Plano Diretor Municipal]” e a “valorização da participação dos cidadãos, inquilinos e moradores, através de associações ou cooperativas”.

“Poderíamos ter ido mais longe, com o avanço de um conjunto de propostas como o direito de preferência em função do valor patrimonial tributário, por exemplo”, lamentou.

O processo do novo articulado começou em abril de 2018, com o PS a apresentar o seu projeto de lei da autoria da deputada Helena Roseta.

O PCP entregou no parlamento o seu diploma autónomo em outubro de 2018, seguindo-se o BE, também com um projeto de Lei de Bases da Habitação, em dezembro.

As três iniciativas legislativas estiveram em debate na generalidade no plenário da Assembleia da República em janeiro, tendo baixado à discussão na especialidade em sede de um grupo de trabalho específico e o PS apresentou uma nova versão do seu diploma em abril.

As propostas de alteração ao texto do PS apresentadas pelos grupos parlamentares eram para ser votadas hoje e na quinta-feira, no grupo de trabalho, mas foram novamente adiadas para terça-feira, pois o PS apresentou um novo conjunto de propostas de alteração a 46 artigos, já contemplando o resultado das negociações com PCP e BE, as quais tiveram também a participação do Governo.

A votação final global da nova Lei de Bases da Habitação está prevista para 14 de junho.