Partidos deixam de ter limites ao financiamento e ainda vão receber o IVA pago

Cinco partidos no Parlamento aprovaram o novo diploma do financiamento partidário. O limite máximo de 631 mil euros deixa de existir e os partidos ainda poderão exigir às Finanças que devolva o IVA, não tendo sequer de o justificar. Só CDS e PAN votaram contra.

A nova lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, debatido em segredo ao longo de quase um ano e aprovado a tempo de ser válida já em 2018, foi aprovada por PSD, PS, BE, PCP e PEV.

Os partidos deixam de estar sujeitos a um limite máximo de 1500 vezes o indexante de apoios sociais (631.980 euros): a partir do dia 1 de janeiro, deixa de haver limites ao financiamento dos partidos.

O novo diploma beneficia ainda os partidos com uma isenção do IVA, bastando para tal apresentarem um pedido de restituição do imposto pago nas “aquisições de bens e serviços”, sem mais justificações.

Será assim possível, dando exemplos mediáticos, o PCP exigir a devolução do IVA referente aos músicos que atuarem na Festa do Avante!, tal como PSD e PS poderão fazer com as festas de Chão da Lagoa e Pontinha.

Acrescente-se que, para aprovarem o fim dos limites aos financiamentos, os cinco partidos – PSD, PS, BE, PCP e PEV – atrasaram o debate de iniciativas de real interesse para a sociedade, nomeadamente a petição pelo encerramento de uma central nuclear (Almaraz, em Espanha, na linha do Tejo).