Parlamento venezuelano declara que eleições de domingo são inexistentes

A Assembleia Nacional da Venezuela, onde a oposição detém a maioria, aprovou na terça-feira um acordo no qual se declara como inexistentes as eleições locais venezuelanas de domingo por, alegadamente, violarem a Constituição.

“A farsa realizada a 09 de dezembro incumpriu todas as garantias eleitorais reconhecidas pelos tratados e acordos de Direitos Humanos, assim como pela Constituição da República Bolivariana da Venezuela e a Lei Orgânica de Processo Eleitorais”, explica-se nas considerações do acordo, que acordou “declarar como inexistente” o ato eleitoral de domingo.

Entre os motivos, o texto explica “a ausência efetiva do Estado de Direito, a parcialidade do árbitro eleitoral, a violação de garantias efetivas para o exercício do direito ao sufrágio e para o exercício do direito a optar por cargos de eleição popular”.

Por outro lado, também se sublinha “a inexistência de controlos efetivo contra os atos de corrupção eleitoral perpetrados pelo Governo, a sistemática violação da liberdade de expressão, a parcialidade dos meios de comunicação social controlados pelo Governo e a ausência de mecanismos efetivos e transparentes de observação eleitoral”.

Segundo a Assembleia Nacional, as eleições de autoridades locais alimentam o princípio fundamental da descentralização, mas “com este ato ilegal, o regime (…) contribuiu para prejudicar este princípio, afiançando o seu caráter centralista e autoritário”.

Por outro lado, afirma-se que a maioria da sociedade civil venezuelana condenou a realização de eleições por ser extemporânea e inconstitucional, uma vez que deveria ter acontecido ao mesmo tempo que a dos presidentes de câmaras municipais.

Nos considerandos lê-se ainda que aumentaram as irregularidades denunciadas em processos anteriores e que foi invalidada a participação de mais de 40 organizações políticas, bem como que foram usados recursos públicos para fazer propaganda do partido do Governo, que se tornou um hábito a coação de empregados públicos, a instalação de pontos de controlo do partido, tal como o uso do Cartão da Pátria como instrumento de controlo sociopolítico, sem que o Conselho Nacional Eleitoral fizesse as devidas correções.

No texto lê-se ainda que a Assembleia Nacional decidiu “acompanhar a decisão do povo da Venezuela que, em defesa da Constituição, decidiu condenar, desconhecer e não validar” as eleições, assim como “recordar às Forças Armadas Venezuela que, no irrestrito cumprimento da Constituição, estão na obrigação de prestar um serviço exclusivo à nação e, em nenhum caso, a pessoa ou parcialidade política alguma, garantindo a independência e soberania da mesma”.

Finalmente, na declaração opta-se por ratificar o compromisso com a descentralização como bandeira fundamental para conseguir o avanço e desenvolvimento equitativo das regiões do país e trabalhar para levantar um expediente detalhado de todas as violações e irregularidades dos últimos eventos eleitorais para os remeter a instâncias internacionais.