Parlamento recusa cessar vigência dos diplomas setoriais da descentralização

O parlamento rejeitou hoje resoluções do PCP, BE e PEV para a cessação de vigência de 11 diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias, mas o CDS-PP propôs alterações em sete decretos, que serão discutidas em comissão.

Os projetos de resolução apresentados pelo Partido Comunista Português, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista “Os Verdes” pretendiam a “cessação de vigência” dos 11 diplomas setoriais da descentralização já publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

As propostas de resolução, apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar solicitada pelo PCP e pelo BE, foram chumbadas com os votos contra do PS e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PAN, e os votos favoráveis do PCP, BE e PEV.

Já o CDS-PP, que tinha pedido a apreciação parlamentar apenas dos sete diplomas relativos a jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, habitação e património imobiliário público, solicitou que as propostas de alteração aos decretos baixassem sem votação à comissão de Ambiente, Descentralização e Poder Local.

O grupo parlamentar do PCP considerou, no pedido de apreciação parlamentar, que “um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local” e que a legislação aprovada “não garante a transferência dos meios adequados” para as novas atribuições.

Segundo o pedido do BE, o processo negociado entre Governo, PS e PSD – que viabilizou a lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais e a revisão da Lei das Finanças Locais – não constitui “uma descentralização efetiva, mas sim uma municipalização de competências”.

O CDS-PP, no seu pedido, assumiu “dúvidas” em relação à lei-quadro da descentralização aprovada, que mais lhe parece “um processo de alijamento de encargos e de obrigações por parte do Governo, completamente alheado da realidade territorial, organizativa e financeira das autarquias nacionais”.

O PSD também critica a descentralização, por só alguns diplomas setoriais terem sido promulgados e o Governo não ter inscrito no Orçamento do Estado para 2019 as verbas do Fundo de Financiamento para este processo, na sequência do acordo que viabilizou a aprovação da lei-quadro da descentralização e da revisão da Lei das Finanças Locais.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, faltando ainda o decreto de novas atribuições das freguesias, em articulação entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).