Parlamento moçambicano aprova uso de bens móveis como garantia no acesso ao crédito

A Assembleia da República de Moçambique (AR) aprovou hoje uma lei que permite a utilização de bens móveis como garantia de crédito bancário, visando reduzir as restrições no acesso ao financiamento.

O ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos de Moçambique, Joaquim Veríssimo, declarou que a lei vai regular uma prática que já vinha sendo seguida informalmente nas relações entre as instituições de crédito e os clientes.

“Essa situação [utilização de bens móveis como garantia] já acontecia de maneira informal e a lei veio apenas regular, formalizar e alargar a possibilidade deste serviço, numa perspetiva de inclusão financeira, para que os cidadãos se possam sentir parte do sistema financeiro”, afirmou Joaquim Veríssimo.

O novo instrumento legal vai obrigar as instituições financeiras a aceitarem igualmente os bens móveis como garantia de crédito, não se limitando apenas a exigir a apresentação de bens imóveis.

A lei coloca Moçambique em linha com os padrões internacionais no acesso ao crédito bancário, acrescentou Joaquim Veríssimo.