Parlamento moçambicano aprova na especialidade lei que proíbe uniões maritais antes dos 18 anos

A Assembleia da República de Moçambique (AR) aprovou hoje na especialidade, por aclamação, a eliminação de uniões maritais entre pessoas com menos de 18 anos, punindo com pena até 12 anos o adulto que se ‘casar’ com crianças.

A proibição total de uniões conjugais envolvendo menores de 18 anos consta do Anteprojeto de Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras, aprovado hoje na especialidade pelas três bancadas da AR.

O documento já tinha sido aprovado pela AR na generalidade e por consenso na terça-feira.

A presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Tecnologia e Comunicação Social, Maria Chare, que propôs o anteprojeto, afirmou que a eliminação de uniões maritais com menores de 18 anos vai assegurar a plena proteção dos direitos das raparigas e a igualdade com os rapazes.

O documento pune com pena até 12 anos e multa até dois anos o adulto que viver maritalmente com menor de 18 anos.

Sanciona ainda com pena até dois anos o adulto que ficar noivo de menor de 18 anos.

A pena é igualmente extensível a adultos que participarem nos preparativos do noivado e a adulto que aceitar viver numa união arranjada por outras pessoas, quando tenha conhecimento de que o parceiro tem menos de 18 anos.

As sanções estão igualmente previstas para funcionários públicos, líderes religiosos e líderes tradicionais que celebrarem casamentos envolvendo menor de 18 anos, caso em que o servidor público será condenado a pena até oito anos de cadeia.

A lei hoje aprovada ainda terá de ser promulgada pelo Presidente da República e publicada no Boletim da República, para poder entrar em vigor.

Antes da entrada em vigor do novo diploma, vigorava o estatuído na atual Lei da Família, que impõe 18 anos como idade mínima para o casamento, mas admite a possibilidade de um casamento aos 16 anos, “em caso de razões atendíveis e com o consentimento dos pais”.

Essa exceção tem sido criticada por vários quadrantes da sociedade moçambicana, que consideram que dá lugar à união prematura entre raparigas menores e homens adultos.

A AR moçambicana é dominada pela Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder, com 144 deputados, seguida da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, com 89 assentos, e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), com 17 deputados.