Parlamento francês adota projeto de lei contra violência sexista e sexual

A França aprovou hoje, em votação final da Assembleia Nacional, o projeto de lei contra a violência sexista e sexual que foi alvo de um acordo com o Senado.

O texto, aprovado por 92 votos, sem votos contra e com oito abstenções, tem por objetivo reforçar a repressão de violações e outros abusos sexuais cometidos sobre menores, prolongar o prazo de prescrição para o julgamento de certos crimes quando estes são cometidos sobre menores e reforçar a repressão do assédio sexual ou moral.

“Este texto concretiza importantes compromissos de campanha do Presidente da República, no âmbito da grande causa do seu mandato, a igualdade entre as mulheres e os homens”, defendeu a secretária de Estado encarregada da igualdade de género, Marlène Schiappa.

Mas não foi essa a opinião da direita e da esquerda que, embora tenham votado a favor do texto ou se tenham abstido, condenaram “um acordo falhado” (Clémentine Autain, do movimento de esquerda radical A França Insubmissa), “um alcance dececionante” (Sophie Auconie, UDI-Agir, centro), e “mais comunicação do que ação” (Emmanuelle Anthoine, Os Republicanos, direita).

O diploma pretende “facilitar” as condenações por violação, após dois casos em que a Justiça considerou que duas meninas de 11 anos deram consentimento para relações sexuais com homens maiores de idade, precisando que quando os factos são cometidos contra menores com menos de 15 anos, “a coação moral ou a surpresa são encaradas como abuso de vulnerabilidade da vítima que não dispõe do discernimento necessário para tais atos”.

A coação moral pode resultar “da diferença de idade existente entre a vítima e o autor dos factos e da autoridade de direito ou de facto que este exerce sobre a vítima, podendo a autoridade de facto ser uma diferença de idade significativa entre a vítima menor e o autor maior”.

Esta formulação destina-se a ajudar os juízes a provar uma violação, mas ela está longe da intenção inicial, de instaurar uma “presunção de não-consentimento”, que implicava que qualquer penetração de menores com menos de 15 anos seria automaticamente considerada uma violação.

Para o executivo, este automatismo, ansiosamente aguardado pelas associações de defesa dos direitos das mulheres e das crianças, corria o risco de ser rejeitado pelo Conselho Constitucional.

O Governo desistiu de introduzir o conceito de “agressão sexual com penetração”, medida muito contestada, cujos opositores receavam que ela levasse a uma redução dos casos classificados como violação.

O projeto de lei aumenta também de 20 para 30 anos o prazo de prescrição dos crimes sexuais cometidos sobre menores a partir da maioridade da vítima, o que lhe permite apresentar queixa até aos 48 anos.