Parlamento de Hong Kong ainda sem nova data para discutir lei de extradição

O presidente do Conselho Legislativo de Hong Kong, Andrew Leung, adiou hoje novamente o debate sobre a controversa proposta de lei de extradição, que motivou dois maciços protestos na cidade em menos de uma semana.

“O presidente do Conselho Legislativo decidiu que a reunião de 12 de junho de 2019 não terá lugar hoje (dia 13)”, de acordo com o ‘site’ oficial do LegCo, o parlamento local.

Na quarta-feira, milhares de manifestantes juntaram-se nas imediações do Conselho Legislativo, que se preparava para debater a polémica proposta de lei que visa permitir extradições para a China continental.

Perante os protestos, que culminaram com uma forte ação policial, o Executivo viu-se obrigado a adiar o debate e a encerrar hoje e na sexta-feira as instalações da sede do Governo.

“Por razões de segurança, os gabinetes do Governo permanecerão temporariamente encerrados hoje e amanhã [sexta-feira]”, lê-se num comunicado do portal do Governo do território.

Proposto em fevereiro e com uma votação final prevista para antes do final de julho, o texto permitiria que a chefe do executivo e os tribunais de Hong Kong processassem pedidos de extradição de jurisdições sem acordos prévios, como é o caso da China continental.

Os defensores da lei argumentam que, caso se mantenha a impossibilidade de extraditar suspeitos de crimes para países como a China, tal poderá transformar Hong Kong num “refúgio para criminosos internacionais”.

Os manifestantes dizem temer que Hong Kong fique à mercê do sistema judicial chinês como qualquer outra cidade da China continental e de uma justiça politizada que não garanta a salvaguarda dos direitos humanos.

A transferência de Hong Kong e Macau para a República Popular da China, em 1997 e 1999, respetivamente, decorreu sob o princípio ‘um país, dois sistemas’, precisamente o que os opositores às alterações da lei garantem estar agora em causa.

Para as duas regiões administrativas especiais da China foi acordado um período de 50 anos com elevado grau de autonomia, a nível executivo, legislativo e judiciário, sendo o Governo central chinês responsável pelas relações externas e defesa.