Parlamento da Austrália aprova tratado de fronteiras marítimas com Timor-Leste

O parlamento australiano aprovou hoje o tratado sobre as fronteiras marítimas com Timor-Leste, ratificado há uma semana pelo parlamento timorense, após uma década de disputa entre os dois países.

A ministra dos Negócios Estrangeiros da Austrália, Marise Payne, considerou que o tratado “resolve uma disputa longa sobre as fronteiras marítimas no contexto do desenvolvimento do Greater Sunrise” e lança as “fundações para um novo capítulo nas relações bilaterais”.

O líder da oposição, Anthony Albanese, disse durante o debate na Câmara dos Representantes, na sexta-feira, que a prolongada disputa “não ajudou à imagem australiana de boa vizinhança com uma das nações mais jovens do planeta”.

“Com a aprovação do tratado, a Austrália está agora pronta para, conjuntamente com Timor-Leste, desenvolver os campos de gás Greater Sunrise em benefício dos dois países”, adiantou o Governo australiano num comunicado conjunto dos gabinetes do primeiro-ministro e ministros das Finanças, Negócios Estrangeiros e Recursos.

“Greater Sunrise gerará novas oportunidades de rendimento, desenvolvimento comercial e industrial para Timor-Leste e uma importante parte da futura economia timorense”, reforça o comunicado.

O Governo australiano sublinha que o tratado estabelece as fronteiras marítimas permanentes entre os dois países e uma “moldura legal estável para o desenvolvimento dos recursos de gás e petróleo no mar de Timor”.

“Mantém o compromisso da Austrália com as regras internacionais e a resolução pacífica de disputas e reflete o compromisso total com a independência, soberania e sustentabilidade económica de Timor-Leste”, acrescenta-se no texto.

O tratado resultou de um processo de conciliação obrigatória iniciado por Timor-Leste em 11 de abril de 2016, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), e concluído com a assinatura do documento em 06 de março de 2018 em Nova Iorque.

O processo permitiu “alcançar uma solução global negociada para a disputa sobre a delimitação permanente das respetivas fronteiras marítimas”, que inclui “a concordância sobre a ligação inextrincável entre a delimitação das fronteiras marítimas e a criação do regime especial para os Campos do Greater Sunrise”.

O Parlamento Nacional timorense tinha ratificado em 23 de julho o tratado que define as fronteiras marítimas permanentes entre Timor-Leste e a Austrália, depois de aprovar várias alterações legislativas, mas com os votos contra da Fretilin, na oposição.

Os textos vão agora para o Presidente da República, que tem até 30 dias para decidir vetar ou promulgar.

Em caso de veto, os diplomas regressam ao Parlamento Nacional onde basta serem confirmados por maioria simples – que a coligação do Governo detém – para que o Presidente da República os tenha de promulgar.

O parlamento alargou a sessão legislativa até 15 de agosto para lidar com esta questão.

O Governo pretende que a troca de notas com a Austrália, que marca a entrada em vigor formal do tratado, ocorra em 30 de agosto, quando se cumprem 20 anos do referendo em que os timorenses escolheram a independência.