Parlamento chinês condena decisão de tribunal de Hong Kong sobre “lei antimáscara”

O Parlamento chinês disse hoje ser a única autoridade capaz de decidir sobre a mini Constituição de Hong Kong, depois do Supremo Tribunal do território ter declarado inconstitucional a proibição do uso de máscaras em protestos.

“A decisão do Supremo Tribunal de Hong Kong enfraquece seriamente a governação da chefe do Executivo e do Governo da RAE [Região Administrativa Especial]”, afirmou o porta-voz da Comissão de Assuntos Legislativos da Assembleia Nacional Popular (ANP) Jian Tiewei, citado pela imprensa oficial chinesa.

Jian Tiewei afirmou que apenas a ANP tem o poder de decidir se uma lei está ou não em conformidade com a Lei Básica de Hong Kong.

“Nenhuma outra instituição tem o direito de fazer um julgamento ou tomar uma decisão”, sublinhou.

Na segunda-feira, o Supremo Tribunal da região administrativa especial chinesa declarou inconstitucional a “lei anti-máscara”, que entrou em vigor em 05 de outubro passado, medida decidida pelo Governo de Carrie Lam para tentar “acabar com a violência e restaurar a ordem”, devido à “situação de grande perigo público” que se vive no território há mais de cinco meses.

Na decisão, o Supremo Tribunal de Hong Kong afirmou que a proibição das máscaras é inconstitucional por impor mais restrições do que as necessárias aos direitos fundamentais da população.