Parlamento aprova por unanimidade inquérito pedido pelo BE às rendas na energia
A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, a proposta do BE para constituir uma comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, que vai abranger todos os governos entre 2004 e 2018.
Todos os partidos votaram favoravelmente o projeto de resolução que hoje esteve em debate no plenário para a constituição desta comissão parlamentar de inquérito, cujo texto final foi alterado pelos bloquistas depois de terem acolhido as propostas das outras bancadas relativas às rendas pagas no setor energético.
No período de debate, o deputado do BE Jorge Costa explicou que para lá da “velha necessidade” de perceber a natureza deste sistema de rendas excessivas, “a informação pública relativa às investigações em curso sobre a atuação do antigo ministro da Economia Manuel Pinho, constituído arguido num processo de favorecimento à EDP e mais tarde também no quadro de receção de uma mesada paga pelo BES, criou clamor por um esclarecimento cabal da forma como foram tomadas as decisões que lhe deram origem”.
Um dos objetos da comissão de inquérito hoje aprovada – e que tem duração prevista de quatro meses – é a “existência de atos de corrupção ou enriquecimento sem causa de responsáveis administrativos ou titulares de cargos políticos com influência ou poder na definição das rendas no setor energético”.
Esta comissão incidirá ainda na “dimensão dos pagamentos realizados e a realizar por efeito dos regimes em vigor” e o “efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido pelas alterações legislativas e atos administrativos realizados no âmbito dos CMEC e dos CAE pelos governos entre 2004 e 2018”.
Ficam assim abrangidos os governos liderados por Durão Barroso, Pedro Santana Lopes, José Sócrates, Pedro Passos Coelho e António Costa.
A única proposta de alteração ao objeto da comissão de inquérito que o BE rejeitou foi a do PCP, que queria que esta fosse alargada a todos os principais setores estratégicos da economia portuguesa.
Precisamente no debate de hoje, o líder da bancada parlamentar comunista, João Oliveira, insistiu na necessidade de uma “avaliação mais abrangente” por parte desta comissão de inquérito, “a começar por outras decisões do ministro Manuel Pinho”, acusando o BE de ter recusado a possibilidade de o inquérito ir mais longe e, portanto, este ficar “limitado”.
“Não se trata de fazer um escrutínio a três ou quatro décadas de governação, mas sim a encargos atuais que resultam de decisões tomadas no passado por outros governos, marcadas igualmente por processos de suspeita de corrupção, tráfico de influência, com grave lesão para o interesse público”, explicou.
Pela bancada do PSD, Paulo Rios de Oliveira sublinhou que a comissão de inquérito abrange 14 anos e “como diz o povo, quem muito abarca pouco aperta”.
“O PSD bem percebe o vosso desconforto, mas nós vamos aceitar o desafio, mas vamos ser sérios. Querem mesmo um inquérito? Querem mesmo a verdade?”, questionou.
O deputado social-democrata promete que os deputados do PSD vão ser “ativos, atentos e consequentes” e não deixarão “de denunciar tudo o que pretendam fazer para impedir ou condicionar os trabalhos da comissão, seja por ação, seja por omissão”.
Carlos Pereira, pelo PS, foi perentório: “não recebemos lições de ninguém, muito menos do PSD e CDS”.
“Por isso, esta comissão de inquérito é um mecanismo regimental fundamental. Recusamos liminarmente que esta comissão de inquérito se transforme num funil para casos isolados para dividendos partidários”, avisou, garantindo que o PS “estará de corpo e alma nesta comissão de inquérito”.
A presidência da comissão de inquérito caberá ao PSD e as duas vice-presidências ao PS e PCP.
Quanto à composição, o PSD terá direito a sete deputados, o PS a seis e os restantes grupos parlamentares do BE, CDS-PP, PCP e PEV a um deputado cada.
