Parlamento aprova norma transitória para confidencialidade nas doações de PMA

O parlamento aprovou hoje, em votação final global, um regime transitório para garantir o anonimato a quem tenha doado gâmetas e embriões antes de o Tribunal de Constitucional se pronunciar contra o sigilo.

O texto final apresentado pela comissão de Saúde relativo a projetos de lei de BE, PSD, PS, PCP e PAN foi aprovado apenas com votos contra do CDS-PP.

Em dezembro, o parlamento aprovou na generalidade cinco projetos de lei que visam garantir a confidencialidade dos dados das pessoas que fizeram dádivas sob o regime de anonimato para tratamentos de procriação medicamente assistida, antes do chumbo do Tribunal Constitucional.

Seguiu-se a discussão em especialidade para se chegar a um texto final comum sobre a criação de um regime transitório para salvaguardar as doações de gâmetas e embriões feitas antes do acórdão de 24 de abril do Tribunal Constitucional e ultrapassar os obstáculos criados com esta decisão.

A norma transitória abrange os embriões resultantes de doações anteriores a 07 de maio de 2018 e utilizados até cinco anos após a entrada em vigor da lei, bem como os gâmetas doados antes daquela data e usados até três anos após a entrada em vigor do diploma, de acordo com o documento.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas que impunham sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de Procriação Medicamente Assistida (PMA), com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição.