Parlamento angolano aprova na generalidade Imposto sobre Valor Acrescentado

A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje, na generalidade, a proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que terá uma taxa única de 14 por cento e que entrará em vigor em julho deste ano.

A proposta de lei foi aprovada com 157 votos a favor e seis abstenções, estas da bancada parlamentar da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE).

A implementação do IVA em Angola tem como objetivo, segundo ministro das Finanças angolano, Archer Mangueira, imprimir maior justiça e neutralidade na tributação do consumo, por forma a adaptar a tributação da despesa à nova realidade económica e social do país, bem como potenciar a arrecadação de receitas públicas, substituir o Imposto de Consumo e ajustar o Imposto de Selo.

Segundo o ministro, este imposto visa também promover o alargamento da base tributária, a atração de investimentos, a atração da dupla tributação económica e o efeito cascata, bem como a promoção no país de um ambiente fiscal internacionalmente comparável a outros países.

Archer Mangueira disse ainda que a implementação do IVA vai também contribuir para o combate à evasão e fraude fiscal e para o enquadramento gradual da economia informal.

Numa primeira fase, explicou o governante angolano, o IVA abrange os grandes contribuintes, salientando que as outras empresas podem aderir logo nessa fase, caso tenham a contabilidade organizada e condições informáticas adequadas.

“As empresas que não puderem aderir na primeira fase ficam sujeitas a um regime transitório durante dois anos, em que poderão suportar 50 por cento da taxa do IVA. As microempresas com limiar de equivalente a 250 mil dólares, conforme a Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, ficam sujeitas a um regime simplificado, em que ficam excluídos de liquidar e deduzir IVA”, frisou o ministro.

Archer Mangueira salientou que 40 por cento das receitas do IVA deve ficar reservada ao reembolso dos contribuintes que tenham liquidado este imposto mais do que o devido.

A taxa de IVA será de 14 por cento, o que representa, segundo Archer Mangueira, uma percentagem abaixo da média da Comunidade de Desenvolvimento de Países da África Austral (SADC), tendo em conta fundamentos baseados em estudos realizados por centros de especialidade sobre o assunto.

Durante a discussão no parlamento, uma das questões levantadas pelos deputados foi relativamente à taxa de implementação do IVA, que vem substituir o Imposto de Consumo com a taxa de 10 por cento.

Na sua intervenção, o deputado da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Adriano Sapiñala, considerou que “o aumento em bruto de quatro pontos percentuais vai com certeza pesar para os cidadãos”.

Em declarações à imprensa, Archer Mangueira comentou que o Imposto de Consumo tem o efeito de cascata, ou seja, é um imposto aplicado em todos os elos da cadeia, que vai desde a produção à utilização de um dado produto ou serviço”.

“Ao contrário, o IVA evita a dupla tributação – efeito cascata – é um imposto praticamente neutral e é uma taxa única”, salientou.

De acordo com o ministro, a referência que os deputados têm de taxa de consumo para fundamentar a grandeza da taxa, “não faz sentido”, remetendo melhores esclarecimentos para a discussão na especialidade.

Ainda nos debates foram igualmente questionados os procedimentos para a formalização do mercado informal, tendo o ministro respondido que a perspetiva é a sua formalização gradual por via do preenchimento de documentos contabilísticos, que hoje ainda não são práticas no mercado informal.

“Já há um trabalho em curso, preparatório, em relação a esse aspeto, mas o IVA vai prosseguir um conjunto de procedimentos que ajudarão a redução da informalidade, tais como a introdução e um novo regime jurídico de faturas e documentos equivalentes e isso vai contribuir para os contribuintes que estão no mercado um incentivo para a emissão de faturas ou a implementação de um regime de autofacturação para permitir o cadastramento dos contribuintes do setor informal e comunicações eletrónicas das compras de bens e serviços para permitir o cruzamento de informação”, explicou.

O titular da pasta das Finanças frisou que estão criadas as condições para a implementação do IVA em julho deste ano, depois de um trabalho de preparação nos últimos dois anos.