Parecer dá razão a Ferro Rodrigues no diferendo com André Ventura

Um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, solicitado pelo presidente do Parlamento, Ferro Rodrigues, considerou que a proposta de castração química apresentada por André Ventura apresenta inconstitucionalidades “insanáveis”.

O projeto do Chega, que aumenta as penas para o crime de violação e cria a pena acessória de castração química para reincidentes, motivou uma acesa discussão pública entre o deputado deste partido, André Ventura, e o presidente da Assembleia da República, depois de Ferro Rodrigues ter recusado levar o documento a plenário.

Por ter dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta, Ferro Rodrigues solicitou um parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, a 9 de março. A conclusão do parecer, a ser votada amanhã, arrasa o projeto do Chega.

“As inconstitucionalidades identificadas são insanáveis no decurso de um eventual procedimento legislativo” e o projeto “não reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário”, defendeu a comissão, num parecer assinado pela relatora Joacine Katar Moreira, deputada não inscrita.

O parecer, que inclui citações de vários constitucionalistas, considerou que a castração química “não constitui uma sanção proporcional ou necessária”, sendo também “manifestamente lesiva da dignidade da pessoa humana”.

Assim, a proposta apresentada por André Ventura “redunda numa pena cruel, degradante e desumana”, transmitindo até “uma ideia de retribuição ou vingança como objetivos últimos do Direito Penal”.

Se o parecer for aprovado pela 1.ª Comissão, caberá a Ferro Rodrigues decidir se aceita a proposta do Chega para debate em sessão plenária ou se a recusa, à semelhança do que fez com outros projetos apresentados por André Ventura, como a limitação do cargo de primeiro-ministro a cidadãos portugueses de origem e o referendo para redução do número de deputados.