Parceiros sociais chegam a acordo sobre alterações à lei laboral à exceção da CGTP

O Governo e os parceiros sociais, à exceção da CGTP, assinaram hoje um acordo na Concertação Social sobre as alterações à legislação laboral.

À saída da reunião da Concertação Social, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, considerou ser “um bom acordo para o país” e manifestou-se “convicto” de que as alterações ao Código do Trabalho acordadas entre a maioria dos parceiros terão um “amplo consenso” no parlamento, onde a discussão está agendada para 06 de julho.

“Não foi um acordo fácil de atingir dadas as matérias e os objetivos, mas creio que terá um impacto positivo na vida dos portugueses”, disse Vieira da Silva.

Questionado sobre se espera poder contar com o apoio da esquerda para aprovar o pacote legislativo na Assembleia da República, o ministro sublinhou que “uma boa parte das medidas hoje aprovadas resulta de um trabalho em conjunto entre o Bloco de Esquerda, o Governo e o PS”.

Porém, Vieira da Silva defendeu que num processo negocial como a Concertação Social “é preciso muitas vezes fazer compromissos”, acrescentando que a decisão final caberá aos deputados.

“Estou convicto que o debate que vai ser feito [no Parlamento] vai permitir encontrar um amplo suporte para estas mudanças”, frisou o ministro do Trabalho.

Sobre a entrada em vigor das novas regras, o ministro disse que “a lei irá fixar os termos da sua transição” e adiantou que o Governo respeita o enquadramento legislativo, não tendo por hábito “legislar retroativamente”, sinalizando que as alterações só serão válidas para o futuro e não para as atuais situações.

No caso do fim do banco de horas individual, por exemplo, será fixado o prazo de um ano após a entrada em vigor da nova lei para que as empresas acabem com esta possibilidade.

As quatro confederações patronais – CIP, CCP, CAP e CTP – e a UGT deram aval às propostas do Governo, mas a CGTP ficou fora do acordo.