PAN quer alterar lei que criminaliza os maus-tratos a animais 

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza promove na próxima terça-feira, dia 12 de abril, na Assembleia da República, uma reflexão integrada sobre a lei que criminaliza os maus-tratos a animais, com o objetivo de reunir os pareceres de várias entidades sobre uma lei que, apesar de ter aberto positivas expectativas, tem incongruências e omissões várias que serão analisadas no decurso da conferência.

Propostas serão debatidas em conferência com a participação da ministra da Justiça no próximo dia 12 de abril na Assembleia da República. Além da alteração do Estatuto Jurídico do Animal para harmonizar os vários diplomas legais, serão apresentadas outras iniciativas legislativas do partido no âmbito da causa animal.

À ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, juntam-se para esta reflexão, várias entidades representantes da sociedade civil, de outros partidos políticos, das autoridades e respetivos reguladores, embaixadas, Gabinete da Presidência da República, ONG, entre outros.

O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) referente ao ano de 2015 – o primeiro em que estão registados os crimes contra animais de companhia – refere que as autoridades registaram, no ano passado, 1330 participações de crimes contra os animais de companhia.

Desde que esta lei entrou em vigor em outubro de 2014, poucas dezenas de casos conduziram à dedução de acusação por crime de maus-tratos a animais e são ainda menos os processos que chegaram a julgamento.

“Numa legislatura em que os direitos dos animais têm tido cada vez mais expressão e num momento em que se verifica maior abertura para uma alteração do estatuto jurídico dos animais, o objetivo do PAN com a organização deste evento, de entrada livre, é avançar com uma proposta de alteração à lei 69/2014 de 29 de agosto e criar um quadro jurídico que proporcione maior proteção aos animais. É permitido ao partido avançar com três agendamentos de iniciativas legislativas para debate em plenário, por sessão legislativa, e esta será a primeira iniciativa”, escreve o partido, num comunicado.