PAN considera “inaceitável” que Governo não tenha regulamentado lei da proteção dos animais de circo

O PAN considerou hoje “inaceitável” que o Governo tenha deixado passar o prazo para regulamentar a lei da proteção dos animais de circo e “exige” a efetivação do que “ficou determinado no diploma”.

O grupo parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) “vai exigir ao Governo que cumpra a Lei nº 20/2019, de 22 fevereiro, que tem por finalidade o reforço da proteção dos animais utilizados em circo”, anunciou o partido em comunicado.

Sublinhando que a lei foi aprovada pela Assembleia da República por uma “larga maioria dos partidos com assento parlamentar”, o PAN considera “simplesmente inaceitável que o Governo não tenha promovido ainda a [sua] regulamentação”, diz, citada no comunicado, Inês de Sousa Real, líder parlamentar do partido.

“A lei é muito clara ao definir as medidas acometidas ao Governo, através da publicação de portaria a publicar no prazo de 180 dias, após a data de publicação daquela. Ou seja, até agosto deste ano, prazo este que está largamente ultrapassado”, explica a deputada.

Entre as medidas da responsabilidade do Governo, segundo o PAN, contam-se a designação da entidade competente para assegurar o registo e tratamento dos dados inscritos no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos (de atualização trimestral); assegurar o registo de todos os animais e o registo das comunicações de nascimento, falecimento ou transmissão gratuita ou onerosa de animais; proceder à criação, à gestão e à atualização do portal nacional de animais utilizados em circos; efetuar as apreensões dos animais encontrados em circo; e providenciar, no âmbito de programa previsto de entrega voluntária de animais, a recolocação dos mesmos em centros de acolhimento.

“Todas estas medidas estão por concretizar, apesar de o PAN ter questionado por diversas vezes o Governo sobre a necessidade de regulamentação da presente lei”, sublinha Inês de Sousa Real.

Para o PAN, é “imperioso que o Governo efetive o que ficou determinado” e que reforce o “investimento na proteção animal”, designadamente através da criação de uma “linha de incentivos financeiros à reconversão dos trabalhadores das companhias de circo que, voluntariamente, entreguem os animais que detenham, como previsto no diploma”.

Em outubro de 2018, a AR aprovou, em votação final global, um diploma que põe fim ao uso de animais selvagens no circo, como leões, elefantes e macacos.

O diploma foi aprovado com os votos do PS, PSD, BE, PEV e PAN, teve os votos contra do CDS e contou com a abstenção do PCP e do deputado centrista João Rebelo.

Ao Governo ficou entregue a responsabilidade de criar um programa de entrega voluntária de animais usados em circo, uma linha de incentivos financeiros destinados à reconversão e qualificação profissional dos trabalhadores das companhias circenses que entreguem os seus animais, bem como a definição de uma entidade responsável por garantir o registo e tratamento de dados no Cadastro Nacional de Animais Utilizados no Circo.

Também o Bloco de Esquerda reagiu hoje à notícia do atraso da regulamentação, que constituiu a manchete do Jornal de Notícias. Em declarações à Agência Lusa, a deputada Maria Manuel Rola afirmou que o Bloco vai chamar ao Parlamento a ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, a quem exigirá esclarecimentos sobre o atraso da regulamentação da legislação.

“Parece-nos que são necessárias declarações e esclarecimentos para percebermos o que se passa para esta legislação ainda não estar a ser implementada conforme definido e [segundo] os ‘timings’ que foram definidos e aprovados na Assembleia da República”, assegurou.

A par da ministra da Agricultura, o Bloco vai pedir esclarecimentos à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e admite a possibilidade de chamar ao parlamento outros ministros, caso considere necessário.