Pagamentos superiores a mil euros nas empresas só por transferência ou cheque

As empresas ou sociedades com contabilidade organizada apenas poderão fazer compras num valor máximo de mil euros, de acordo com a proposta de orçamento retificativo, que o Governo propõe e deverá ser aprovada hoje. Todas as aquisições que impliquem montantes superiores terão de ser pagos por transferências bancárias, cheque, ou por débitos diretos.

O objetivo desta medida do Governo, proposta no Orçamento Retificativo que vai ser aprovado nesta quinta-feira, é combater a economia paralela, que foge ao pagamento de impostos. O Governo quer impedir a fuga ao fisco, permitindo, deste modo, identificar o destinatário de transferências de verbas entre empresas.

De acordo com o Jornal de Negócios, esta medida aplica-se a “pagamentos feitos a sociedades, ou contribuintes de IRS com contabilidade organizada”, que passarão a ter discriminados todos os valores que receberem de prestação de serviços ou venda de mercadorias.

Outra medida inscrita neste Orçamento Retificativo é a redução de pagamentos à Segurança Social por parte dos trabalhadores independentes que registem uma quebra de rendimentos significativa, em virtude da contração da economia.

Estes trabalhadores podem solicitar uma redução de escalão no pagamento das contribuições mensais, caso comprovem que emitiram menos recibos verdes do que no ano anterior. O Orçamento Retificativo vai ser aprovado hoje, com os votos a favor da maioria PSD e CDS, que formam Governo.