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Orçamento: Presidente deve pedir fiscalização, sugere Jorge Miranda, para atenuar a “crispação”

jorge mirandaPara evitar o “amortecimento de choques” e o “apodrecimento de situações”, o Presidente da República deve pedir a fiscalização preventiva do Orçamento de Estado. A sugestão de Jorge Miranda tem outra vantagem: “a função de atenuação de alguma crispação”.

O constitucionalista Jorge Miranda alerta para os perigos da aprovação de um Orçamento de Estado (OE) com eventuais inconstitucionalidades, que a serem confirmadas com o documento em vigor iria provocar um “apodrecimento” da coesão social e política. Daí a sugestão para que o Presidente da República, Cavaco Silva, solicite uma fiscalização preventiva de um OE já aprovado na generalidade.

“Tendo em conta as dúvidas que há e a necessidade de as esclarecer, a fiscalização preventiva poderia ter a função de atenuação de alguma crispação. A fiscalização preventiva pode ter um papel muito importante no amortecimento de choques e do apodrecimento de situações”, explicou Jorge Miranda, citado pela Antena 1.

Uma dessas eventuais inconstitucionalidades será, no entender do ‘pai’ da Constituição da República Portuguesa, a redução dos escalões do IRS. Ainda em outubro, Jorge Miranda afirmara, na SIC Notícias, que “elevar os rendimentos mais baixos a um escalão superior e colocar no mesmo escalão quem pertence à classe média e quem recebe rendimentos muito superiores, correspondentes por vezes a cinco, ou dez vezes mais do que quem pertence à classe média claramente viola o princípio da progressividade”.

Daí que Cavaco Silva deva tomar a atitude “prudente” de solicitar ao Tribunal Constitucional uma fiscalização preventiva do OE, “um mecanismo extremamente importante em caso de dúvidas”, insistiu Jorge Miranda: “é melhor isto do que deixar a questão em aberto e depois haver iniciativas de deputados que coloquem instabilidade”.

Quanto às opções tomadas pelo Governo em OE, o constitucionalista criticou os cortes na educação e na saúde (chegando a admitir que se possa recuar aos tempos da ditadura a nível da saúde), admitindo haver um excesso de universidades públicas e, sobretudo, de empresas municipais e de fundações. A nível simbólico, Jorge Miranda recomenda o fim das pensões para políticos, que a população iria interpretar como um sinal de solidariedade em tempos de crise.

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