Orçamento de Estado para 2013 foi promulgado na sexta-feira e enviado hoje para publicação

Terminou o ‘tabu’: Cavaco Silva promulgou o Orçamento de Estado. A assinatura do Presidente da República data de sexta-feira, mas o envio para publicação em Diário da República foi feito hoje. Amanhã, o chefe de Estado deve aproveitar a mensagem de ano novo para justificar a decisão.

É o fim do mais recente ‘tabu’ de Cavaco Silva: irá o Presidente da República promulgar o Orçamento de Estado (OE) para 2013, o documento do “enorme aumento de impostos”? Sim, promulgou, na sexta-feira. De acordo com o site da Assembleia da República, o OE foi aprovado na sexta-feira, mas só hoje chegou ao Instituto Nacional Casa da Moeda para publicação em Diário da República: assim, a lei deve entrar em vigor amanhã, o primeiro dia de 2013.

O ‘tabu’ tinha sido alimentado, há meses, pela eventualidade de Cavaco Silva duvidar da inconstitucionalidade de algumas normas, podendo assumir a responsabilidade de pedir ao Tribunal Constitucional (TC) uma fiscalização preventiva (não o fez) ou sucessiva (que pode ainda requerer). Amanhã, quando Cavaco Silva emitir a habitual mensagem de ano novo, o Presidente pode aproveitar para justificar a promulgação do OE.

A eventualidade inconstitucionalidade de alguns pontos é referida por vários constitucionalistas, como Bacelar Gouveia, que exemplifica com a devolução de apenas um subsídio, e Pedro Bacelar Vasconcelos, para quem o documento não promove a “redistribuição na sociedade” dos impostos.

Entre os partidos políticos, PCP e Bloco de Esquerda já anunciaram que vão escrever um texto conjunto a pedir a fiscalização sucessiva, enquanto alguns deputados do PS também têm apontado exemplos de alegadas inconstitucionalidades. À direita, Bagão Félix, ex-ministro das Finanças, publicou um artigo de opinião no Público intitulado “A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões”, que levantou dúvidas a Marcelo Rebelo de Sousa, ex-presidente do PSD.

Em setembro, foi o provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, a afirmar que o Presidente devia pedir a fiscalização preventiva, até para prevenir um agravamento do ambiente social.