O PAICV, maior partido da oposição cabo-verdiana, apresentou uma queixa contra os órgãos públicos de rádio e televisão junto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC), devido à divulgação de publicidade do Governo.
Num comunicado de imprensa emitido hoje, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) refere que, desde a semana passada, tem assistido à divulgação de “spots publicitários” do Governo, repetidamente emitidos na Televisão (TCV) e na Rádio de Cabo Verde (RCV).
“Face a esta evidência, é entendimento do PAICV que tem havido um claro atropelo às leis deste país, pois não entende ao abrigo de que norma legal está a RTC a disponibilizar espaços televisivos e radiofónicos para a publicidade do Governo”, prosseguiu o partido liderado por Janira Hopffer Almada.
Na mesma nota, o PAICV lembra que a Constituição da República, nos seus artigos sobre a liberdade de imprensa, expressão e informação, estipula que nos meios de comunicação social do setor público é assegurada a expressão e o confronto de ideias das diversas correntes de opinião, e proíbe a prática e a apologia de qualquer forma de discriminação.
Também sublinhou que a lei da Televisão exige que se deve assegurar o pluralismo informativo, o rigor e a isenção.
Para o PAICV, “não estão a ser criadas condições para se garantir o respeito mínimo pela oposição democrática e a utilização dos espaços televisivos de forma minimamente equilibrada e plural” e que há uma “clara intenção de privilegiar o “sistema”, com “clara penalização” para as restantes forças políticas.
Neste sentido, o maior partido da oposição cabo-verdiana solicitou alguns esclarecimentos ao conselho de administração da RTC, nomeadamente ao abrigo de que Lei e/ou norma legal está o Governo a difundir “spots publicitários”, nos espaços televisivos e radiofónicos públicos, e em que condições.
O partido acrescenta que se essa divulgação estiver a ser feita ao abrigo da lei, pretende o “mesmo tratamento, garantindo-lhe os competentes espaços televisivos e radiofónicos, e cumprindo-se, assim, o disposto na Constituição da República”.
“Entretanto, e caso a RTC insistir nessa disponibilização de espaço ao Governo, para a divulgação de ‘spots publicitários’, o PAICV solicitará também que lhe seja disponibilizado espaço, seja na Televisão, seja na Rádio públicas, de forma a poder, também, exercer o seu direito de réplica e resposta política, partilhando, com os cabo-verdianos, a sua perspetiva da realidade”, termina a nota do partido.
