ONG timorenses querem que chefe de Estado vete alterações a leis do setor petrolífero

O Fórum de Organizações Não-Governamentais de Timor-Leste (FONGTIL) pediu hoje ao Presidente timorense para vetar alterações à Lei do Fundo Petrolífero e à Lei das Atividades Petrolíferas, aprovadas pelo Parlamento.

Em comunicado, o FONGTIL considerou que as emendas, aprovadas por ampla maioria no Parlamento Nacional, no âmbito do processo de ratificação do tratado de fronteiras com a Austrália, põem em risco o próprio fundo.

O FONGTIL indicou que “as alterações prejudicam a sustentabilidade do Fundo Petrolífero”, porque investimentos canalizados através da petrolífera Timor Gap não garantem o reembolso ou retorno para o Fundo Petrolífero.

Investimentos concentrados no setor petrolífero prejudicam ou abandonam o setor social ou outros setores económicos, sublinhou na mesma nota.

“Por essa razão, a sociedade civil de Timor-Leste pede” ao Presidente timorense “para vetar as propostas de alteração da lei do fundo petrolífero e da lei de atividade petrolífera”, de acordo com o comunicado.

As leis foram alteradas no âmbito do processo de ratificação, já concluído pelos Parlamentos timorense e australiano, do tratado sobre as fronteiras marítimas permanentes entre os dois países.

O tratado resultou de um processo de conciliação obrigatória, iniciado por Timor-Leste, em 11 de abril de 2016, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), e concluído com a assinatura do documento, em 06 de março de 2018, em Nova Iorque.

O processo permitiu “alcançar uma solução global negociada para a disputa sobre a delimitação permanente das respetivas fronteiras marítimas”, que inclui “a concordância sobre a ligação inextrincável entre a delimitação das fronteiras marítimas e a criação do regime especial para os campos do Greater Sunrise”.

O Parlamento Nacional timorense tinha ratificado, em 23 de julho último, o tratado que define as fronteiras marítimas permanentes entre Timor-Leste e a Austrália, depois de aprovar várias alterações legislativas, mas com os votos contra da Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (Fretilin, oposição).

Os textos estão agora com o Presidente timorense, que tem até 30 dias para decidir vetar ou promulgar.

Em caso de veto, os diplomas regressam ao Parlamento Nacional, onde basta serem confirmados por maioria simples, que a coligação do Governo detém, para que o chefe de Estado timorense seja obrigado a promulgar.

O Parlamento alargou a sessão legislativa até 15 de agosto para lidar com esta questão.

O Governo pretende que a troca de notas com a Austrália, que marca a entrada em vigor formal do tratado, ocorra em 30 de agosto, quando se cumprem 20 anos do referendo em que os timorenses escolheram a independência.