O que é o segredo de justiça?

O segredo de justiça é uma determinação do juiz de instrução criminal que obriga ao sigilo dos processos judiciais ou de investigações policiais que, por regra e segundo a lei, são públicos.

De acordo com a Lei Penal, todos os processos são públicos, exceto se o Ministério Público, o arguido, ou o assistente requeiram segredo de justiça e se o juiz de instrução criminal o deferir.

Quando os processos estão sob segredo de justiça, o conteúdo dos mesmos não pode ser divulgado, nem pode estar disponível para consulta pública, ou para obtenção de cópias e certidões de partes do mesmo.

A violação do segredo de justiça constitui crime. Porém, é muito comum verificar-se o desrespeito da regra, sobretudo nos casos mais mediáticos.

Há muitas críticas ao segredo de justiça, por se considerar que este coloca em causa a liberdade de imprensa.

Por outro lado, com a difusão de partes do processo sob segredo de justiça, assiste-se aos chamados “julgamentos em praça pública”, com pessoas que nem sequer estão acusadas de quaisquer crimes a serem ‘condenadas’ pela opinião pública.

Nos casos mais mediáticos da justiça, em Portugal e não só, por vezes a matéria de acusação é difundida em meios de comunicação social, sem que a defesa possa apresentar os seus argumentos, sob pena de cometer um crime.

A lei, no entanto, não permite esta diferença de tratamento entre defesa e acusação.