A ministra da Justiça salientou hoje que os diplomas aprovados em Conselho de Ministros comportam uma “clara valorização das carreiras especiais ligadas à investigação criminal da Polícia Judiciária, reforçando a ação desta polícia e melhorando as condições de trabalho”.

Em declarações à agência Lusa, Francisca Van Dunem considerou que a partir deste momento, com a aprovação das novas carreiras especiais da PJ e da nova estrutura organizacional e estatuto daqueles profissionais, estão reunidas as condições para que haja “alguma pacificação” sindical e a PJ “possa retomar o seu trabalho em condições de normalidade”.

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ tenciona, após a aprovação destes diplomas, propor aos seus associados a suspensão da greve ao trabalho suplementar que se devia iniciar em 02 de agosto.

Francisca Van Dunem sublinhou que, ao aprovar as novas carreiras especiais de investigação criminal e a nova estrutura orgânica da PJ, o Governo “cumpre uma promessa firme de capacitar melhor” esta polícia no plano organizativo e das carreiras, dando seguimento a outras melhorias já alcançadas no domínio do reforço dos efetivos e dos meios tecnológicos.

Na aprovação de tais diplomas que melhoram as condições de trabalho e organização da PJ, a ministra sublinhou que o Governo reconheceu que o trabalho e a ação da PJ no combate e prevenção da criminalidade mais grave, transnacional e complexa têm a “relevância” e “qualidade” para que seja reclamada uma “diferenciação” ao nível das carreiras de investigação criminal.

A ministra apontou, a propósito, o papel essencial que a PJ desempenha no combate a algumas formas de crime grave, como sejam o crime económico-financeiro, o cibercrime e o abuso sexual de crianças.

Francisca Van Dunem apontou ainda as implicações que os diplomas hoje aprovados terão na diferenciação técnico-científica desta polícia e na implementação de uma nova orgânica e estatuto que permita à PJ melhorar as suas capacidades de resposta e ação.

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria e regula três novas carreiras especiais na PJ, designadamente a carreira de investigação criminal, a carreira de especialista da polícia científica e a carreira de segurança.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma estabelece ainda o estatuto profissional dos trabalhadores da PJ, “reconhecendo e valorizando profissionalmente o papel destes trabalhadores no desempenho de funções tecnicamente diferenciadas, e que são essenciais na prossecução da missão daquela polícia”, de coadjuvação das autoridades judiciárias no combate à criminalidade violenta e altamente organizada e complexa, incluindo a criminalidade económico-financeira.

Na mesma reunião do Conselho de Ministros, foi também aprovado o decreto-lei que aprova a nova estrutura organizacional da PJ.

A nota oficial indica que a nova orgânica da PJ assenta na ideia de uma maior interligação entre as diversas unidades que desempenham uma função essencial de apoio técnico à prevenção e à investigação criminal, sedimentando, assim, a autonomia científica destas unidades.

Com este diploma – adianta a nota – densifica-se a missão e as atribuições da Polícia Judiciária, tendo por horizonte o seu enquadramento legal e institucional atual em matéria de investigação criminal e de segurança interna”.

Dois outros aspetos realçados pelo Governo assentam no “aprofundamento da autonomia científica das unidades que desempenham uma função de apoio especializado à investigação criminal, de cariz técnico científico, e no importante papel do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais”.