Novo regulamento de proteção de dados prevê multas até 20 milhões

O novo regulamento que reforça a proteção de dados dos cidadãos da União Europeia (UE) entra em vigor esta sexta-feira, apertando as regras às empresas para uso de informação pessoal e introduzindo multas que podem ir até 20 milhões de euros.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) obriga a prestar aos cidadãos mais informações sobre a base legal para o tratamento de dados, o prazo de conservação dos dados, sobre as transferências internacionais e ainda sobre a possibilidade de apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Dentro das exigências de maior transparência, ter em atenção que o regulamento obriga a que a informação sobre o uso dos dados seja inteligível e de fácil acesso, devendo haver particular atenção se os destinatários são crianças.

Os visados têm que dar consentimento explícito para que os seus dados pessoais sejam usados – e para que fim – e saber que podem pedir para estes serem apagados a qualquer momento.

Em declarações à Lusa, o eurodeputado Carlos Coelho (PSD) considerou que o novo regulamento reforça a proteção dos dados pessoais dos 250 milhões de utilizadores da Internet na UE, introduzindo normas comuns e dando à Comissão Europeia poderes de “policiamento”.

O novo regulamento prevê “o agravamento dos valores das multas às empresas, com sanções que podem ir até 20 milhões de euros para as de maior dimensão, ou quatro por cento do volume de negócios anual, para contraordenações muito graves”, disse à Lusa Carlos Coelho, que integra a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento Europeu, sublinhando que no caso de uma empresa com a dimensão da Facebook tal representa “milhares de milhões de euros”.

A partir de sexta-feira, a Comissão Europeia poderá aplicar coimas em caso de violação da proteção de dados pessoais, o que, segundo Coelho, dá “‘enforcement’ a Bruxelas e tem um efeito dissuasor”.

“Fazemos 30 mil coisas com o telemóvel: gerimos contas bancárias, cartões de embarque, vemos filmes. Telefonar é cada vez mais uma utilização mais secundária”, salientou o eurodeputado.

A partir de 25 de maio, o novo regulamento sobre a proteção de dados entra em vigor e começa a ser aplicado automaticamente a todos os cidadãos e em todos os Estados-membros.