Nova lei do Mar divide a bancada do PS
Cerca de uma dezena de deputados socialistas vai, amanhã, votar contra a nova lei do Mar, depois do diploma ter sido ‘corrigido’ pelo PS na sequência do veto presidencial.
A ex-ministra do Mar Ana Paula Vitorino e os constitucionalistas Pedro Bacelar de Vasconcelos, Jorge Lacão e Isabel Moreira fazem parte deste grupo do PS que vai votar contra o diploma das Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, tal como Sérgio Sousa Pinto, Ascenso Simões, Marcos Perestrello e Filipe Neto Brandão.
Esta cisão na bancada socialista tem por base o entendimento de que a nova lei do Mar contém alíneas inconstitucionais, nomeadamente as que ferem o princípio da “integridade e da soberania do Estado”, uma vez que contempla os mares do continente, dos Açores e da Madeira.
Foi esse princípio que levou o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a vetar a lei em agosto, depois do diploma ter sido aprovado no Parlamento com os votos de PS, PAN e Iniciativa Liberal.
Nessa altura, 12 deputados socialistas votaram contra.
Com o chefe de Estado a alertar para a necessidade de salvaguardar “a primazia da integridade e da soberania do Estado”, o PS ‘corrigiu’ o diploma, que vai amanhã a votos.
Esta nova versão “apenas responde de forma minimalista e redutora ao veto do Presidente da República”, considerou Ana Paula Vitorino, em declarações à Lusa.
A ex-minsitro alertou para o “grave problema de operacionalidade” que a lei, se aprovada, vai colocar.
“Se o Governo da República pretender estender um cabo marítimo que atravesse os mares da Madeira e dos Açores vai precisar de três licenciamentos: o do continente, o da Madeira e o dos Açores”, exemplificou, considerando estar-se “perante um absurdo”.
