Ministério Público com dúvidas sobre a operação da Câmara de Lisboa em Entrecampos

O Ministério Público endereçou hoje um ofício à Câmara de Lisboa em que levanta questões relativamente à denominada Operação Integrada de Entrecampos, apresentando dúvidas sobre esta figura, bem como sobre a edificabilidade e percentagem de habitação constante no projeto.

O documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, é endereçado ao presidente da Câmara, Fernando Medina (PS), com conhecimento da presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Helena Roseta.

Ao longo de sete páginas, o ofício assinado pela procuradora Elisabete Matos aponta cinco questões: a percentagem de habitação que será incluída no projeto, a figura de operação integrada, a unidade de execução, a edificabilidade de área da antiga Feira Popular, e ainda a eventual ausência de um parecer da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Sobre este último ponto, é apontando que “o parecer que se disponibiliza publicamente em sede de loteamento não é da ANAC, mas da NAV” e que “a existência do Aeroporto de Lisboa e a proximidade da área com o alinhamento de uma pista envolve a consulta obrigatória à ANAC, por ser a entidade competente”.

A procuradora advoga que “a omissão de consulta obrigatória envolve vício do ato, que por si só possibilita impugnação”.

Sobre isto, fonte oficial da Câmara de Lisboa (CML) garantiu que “há parecer da ANAC” e que “por esse modo não há risco de impugnação”.

O documento, ao qual a Lusa também teve acesso, data de abril e refere que “o projeto em causa, em que as cotas máximas dos edifícios variam entre 126,410 metros, e 128,814 metros, é viável”, mas também alerta que “as cotas máximas indicadas não poderão ser ultrapassadas, devendo os projetos individuais ser submetidos caso a caso a parecer” da ANAC.

O ofício indica que o pedido de sindicância apresentado pelo CDS-PP junto da Procuradoria-Geral da República, em meados de outubro, “bem como toda a documentação disponível no sítio de internet da CML, suscitam questões no plano da legalidade urbanística, cuja colocação a anunciada hasta pública agendada para dia 12 […] não permite adiar”.

Sobre a área de habitação prevista no projeto, o Ministério Público lembra propostas validadas pela Câmara e pela Assembleia Municipal, que previam, “pelo menos, 25 por cento da superfície de pavimento acima do solo para habitação efetiva”, especificando que este projeto apenas contempla 23,31 por cento.

Segundo a procuradora, nos terrenos da antiga Feira Popular estão previstos 34.090,65 metros quadrados (m2) de habitação, “sendo que 25 por cento correspondem a 35.928m2”, pelo que fica em falta “cerca de 1.838m2 de uso de habitação efetiva”.

Elisabete Matos aponta também que “não se vislumbra a previsão da figura da operação integrada enquanto instrumento de planeamento de território”.

Quanto à edificabilidade, as dúvidas do Ministério Público prendem-se com “poder ser considerada violação de normas do regulamento do Plano Diretor Municipal, do que resulta vício no loteamento e nos negócios e operações consequentes, e a suscetibilidade de impugnação”.

Esta manhã, o presidente da Câmara de Lisboa confirmou a receção deste ofício, como havia noticiado a agência Lusa.

Falando na reunião pública do executivo, Fernando Medina foi questionado pelo CDS-PP se teria recebido alguma “intimação, ofício, a propósito da hasta pública de Entrecampos”, tendo o autarca respondido que recebeu “ontem [quarta-feira], ao final da tarde”, uma “carta do Ministério Público, junto do Tribunal Central Administrativo, com pedidos de informação relativamente à Operação Integrada de Entrecampos, referindo expressamente a questões colocadas pelo CDS”.

Medina afirmou também que “a Câmara naturalmente vai dar resposta a essas questões ainda durante o dia de hoje e prestará todos os esclarecimentos que forem necessários para o esclarecimento de tudo quanto lhe é colocado”.