Moçambique/Dívidas ocultas: Ministro diz que lei inglesa é que vai decidir sobre garantias soberanas

O ministro da Economia e Finanças moçambicano explicou hoje no parlamento que a lei inglesa é que vai decidir sobre a validade das garantias soberanas de Moçambique no caso das dívidas ocultas do Estado.

“Todas essas garantias foram emitidas e a lei que vai dirimir os potenciais conflitos é a lei inglesa. É por isso que a Procuradoria-Geral da República (PGR) colocou o assunto a nível de um tribunal de Londres”, porque é o local previsto no contrato estabelecido com os financiadores, referiu Adriano Maleiane.

O governante falava durante o segundo de dia de respostas do Governo a questões colocadas pelo parlamento.

Adriano Maleiane referiu que o Governo insiste em dizer que vai continuar a negociar com os credores (como fez num folheto sobre as dívidas ocultas, publicado na última semana) por uma questão de “respeito” e “continuidade do Estado”, apesar de haver indícios crescentes de corrupção na base das dívidas.

“As garantias existem” e “o Governo está a insistir por esta razão: tem que haver uma continuidade do Estado e temos que continuar a ser respeitados lá fora”, disse Maleiane.

“Para tudo o que nós fizemos de mal, há regra interna”, acrescentou.

Quanto ao desfecho, sobre se Moçambique vai ou não pagar as dívidas ocultas, o ministro diz que, mesmo com a Justiça pelo meio, o final tem que ser feito pela via da negociação.

“Qualquer solução tem que ser mesmo [tomada] na mesa das negociações” e não se espera outra posição de “um Estado responsável” face “a uma nova situação”.

“Em rigor, todos nós [Governo e credores] estamos a ter conhecimento de coisas que não conhecíamos. É importante que tudo termine na mesa das negociações, para um lado ou para o outro”, concluiu.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique abriu uma ação judicial em Londres, no final de fevereiro, que inclui, entre outros, o pedido de cancelamento da garantia soberana associada à dívida sindicada da Proindicus, uma das três empresas públicas usadas para justificar as dívidas ocultas.

A ação da PGR foi anunciada no final de fevereiro e diz respeito a uma parcela de, pelo menos, 600 milhões de dólares (cerca de 530 milhões de euros) de 2,2 mil milhões de dólares que estão em causa.

Após três anos e meio sem avanços da justiça moçambicana na investigação ao caso, os Estados Unidos mandaram deter, em dezembro, banqueiros internacionais, um intermediário e o ex-ministro das Finanças Manuel Chang, desencadeando outras detenções em Moçambique, entre as quais a secretária pessoal e o filho do ex-Presidente Armando Guebuza, ambos em prisão preventiva há cerca de um mês.