Moçambique/Dívidas Ocultas: Imunidade de Chang deixou ser fator no processo – advogado

O advogado sul-africano que representa o Estado moçambicano no processo de extradição do ex-governante e deputado da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) defendeu hoje que a imunidade de Manuel Chang “deixou de ser um fator” no processo.

“Houve novos desenvolvimentos e a questão em torno do caso prende-se com o facto de o anterior ministro ter tomado uma decisão quando o Sr. Chang tinha imunidade, mas nós sabemos que ele se demitiu [do lugar no Parlamento], o que significa que a questão da imunidade deixou de ser um fator”, afirmou à Lusa Sami Modiba.

“E isso terá de ser levado em consideração e o [atual] ministro terá de decidir com base nos novos desenvolvimentos”, salientou.

O advogado sul-africano, do escritório de advocacia Mabunda Attorneys, em Joanesburgo, disse representar a Procuradora-geral da República de Moçambique (PGR), Beatriz Buchili, nomeada em julho de 2014 pelo Presidente Armando Guebuza, quando faltavam seis meses para terminar o seu segundo e último mandato como chefe de Estado.

Questionado pela Lusa, sobre o atual estatuto de imunidade de Manuel Chang em Moçambique, o advogado sul-africano referiu: “Bom, ele demitiu-se e esse facto consta dos registos do Tribunal, que você pode verificar, e se não for suficiente como facto, então não sei o que mais poderá atestar isso”, salientou.

Manuel Chang, que é um alto quadro do partido Frelimo, no poder em Moçambique desde 1975, renunciou ao lugar de deputado à Assembleia da República e perdeu a imunidade inerente ao cargo, anunciou em 24 de julho, em Maputo, a presidente do parlamento moçambicano, Verónica Macamo.

Todavia, o Estado sul-africano sustenta que a imunidade do antigo governante moçambicano “ainda persiste” como impedimento para ser processado judicialmente em Moçambique no caso das dívidas ocultas, afirmou à Lusa em 16 de outubro o advogado do Estado sul-africano Johan van Schalkwyk.

Sobre o posicionamento do Governo de Moçambique relativamente ao processo de extradição de Mannuel Chang, que corre hà cerca de um ano na Justiça da África do Sul, Sami Modiba afirmou: “Não sei qual é a posição do Governo porque represento a República”, acrescentando que “o objetivo da exposição ao Tribunal era o de qualquer Estado querer assegurar que lhe seja dada a oportunidade para processar judicialmente os seus próprios cidadãos”.

Nesse sentido, instado pela Lusa a esclarecer se Moçambique pode garantir o julgamento do seu ex-ministro das Finanças por fraude e corrupção, no caso das dívidas ocultas, Modiba questionou: “O que quer dizer com garantir?”

“Existe um processo, você vai lá [a Moçambique] ver os registos e verifica que existe um processo e há pessoas que foram já indiciadas no processo e por isso existe um caso [de Justiça]”, salientou.

Todavia, o advogado sul-africano, representante da PGR de Moçambique, não especificou se e quando é que Manuel Chang foi indiciado da prática de crimes de fraude e corrupção em Moçambique e em que data foi agendado o seu julgamento no seu país no âmbito das dívidas ocultas.

Modiba escusou-se ainda a comentar se o Estado moçambicano irá apelar da decisão anunciada hoje pelo Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, remetendo a decisão para o seu “cliente”.

Moçambique e a África do Sul não dispõem de tratado de extradição, à semelhança do que acontece entre Pretória e os Estados Unidos, sendo que, à luz do instrumento legal regional – o Protocolo de Extradição do SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral), a extradição de pessoas acusadas de crimes entre os Estados membros pode ser recusada.

“Se a pessoa cuja extradição é solicitada tenha, ao abrigo da lei de cada um dos Estados, adquirido imunidade para ser processada judicialmente ou punida por qualquer motivo, incluindo prescrição ou amnistia”, sublinhou hoje a juíza Denise J. Fisher na leitura da nova decisão judicial.

O Tribunal Superior da África do Sul ordenou hoje o Governo do Presidente Cyril Ramaphosa a decidir a extradição do ex-ministro das Finanças de Moçambique.

A juíza Fisher ordenou o atual ministro da Justiça da África do Sul, Ronald Lamola, a determinar se o ex-governante moçambicano Manuel Chang deve ser extraditado para o seu país ou para os Estados Unidos.

Manuel Chang encontra-se detido na África do Sul desde 29 de dezembro de 2018, a pedido da Justiça dos Estados Unidos, por fraude, corrupção e lavagem de dinheiro numa burla internacional de 2,2 mil milhões de dólares (cerca de dois mil milhões de euros).