Ministros Santos Pereira e Assunção Cristas com multa diária de 43 euros pela suspensão da A26

A suspensão da construção da autoestrada 26 (A26), entre Sines e Beja, terá um custo pessoal para Santos Pereira e Assunção Cristas. Os ministros foram condenados pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja a pagar uma multa de 43 euros por cada dia de suspensão, avança o Negócios.

Pela primeira vez em Portugal, um tribunal responsabiliza pessoalmente os políticos que suspendem uma obra. A decisão, revela hoje o Jornal de Negócios, é do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja (TAFB): Álvaro Santos Pereira e Assunção Cristas terão de pagar 43,65 euros por cada dia de suspensão das obras da autoestrada 26 (A26) que deveriam ligar Sines a Beja.

Também o presidente da Estradas de Portugal (EP), António Ramalho, e a concessionária da obra terão de pagar a mesma multa diária, válida enquanto não forem implementadas medidas de segurança para os utilizadores da A26.

O TAFB sustenta a decisão, baseada na providência cautelar interposta pelo município de Ferreira de Alentejo contra os ministérios da Economia e da Agricultura e contra a Estradas de Portugal, nas falhas de segurança existentes, salientando a falta de sinalização, de ressaltos no pavimento e os baixos níveis de desenvolvimento de obras e de outras estruturas.

O Governo já anunciou, em comunicado enviado à Lusa, que vai recorrer da decisão “porque não se verificam os pressupostos necessários para o decretamento da providência cautelar com o alcance pretendido pelo município de Ferreira do Alentejo”. Na mesma nota, o Ministério da Economia salienta que as matérias foram regularizadas pela EP, quer no contrato de subconcessão original, quer no memorando de entendimento relativo à redução do objeto.

“A verificar-se perigo de ocorrência de danos para a integridade física das populações cabe à sub-concessionária (SPER) a responsabilidade pelos mesmos”, avançou o Ministério da Economia, num comunicado citado pelo Negócios.

Em causa está a retirada da subconcessão e suspensão dos trabalhos de construção dos lanços da A26 entre Relvas Verdes e Grândola e entre Santa Margarida do Sado e Beja, após uma renegociação do contrato da subconcessão Baixo Alentejo com a SPER. A concessionária, liderada pela Edifer e pelos Dragados, suspendera as obras no final de 2011, alegadamente por dificuldades de financiamento, e esse acordo com a EP, de setembro de 2012, previa uma poupança para o Estado de 338 milhões de euros.