A reforma do setor da Justiça em Timor-Leste é central para responder às necessidades de desenvolvimento económico, à consolidação do Estado e à coesão nacional, disse hoje o ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares.

Para Fidelis Magalhães, porém, essa reforma “não se limita a modificações isoladas, caso a caso, de diplomas legais”, mas a uma atuação “mais ampla” que contemple o conjunto do ordenamento jurídico.

Num encontro promovido pelo Parlamento Nacional sobre reforma judicial, o governante disse que a agenda de reforma assenta na consolidação do ordenamento jurídico, na qualificação de quadros, na resolução de litígios, na divulgação e socialização do direito e no pluralismo jurídico.

O ministro sublinhou a tentativa de “colmatar insuficiências e reforçar a harmonia interna da ordem jurídica” e a necessidade de “consolidar uma comunidade de juristas altamente qualificados”.

Aspeto que, notou, obriga a “intensificar soluções do problema sério de desconexão entre a língua usada nas leis e nos manuais [o português] e a língua mais usada na sociedade, incluindo pelos operadores da justiça”, o tétum.

Na agenda da reforma está igualmente a necessidade de consolidar “uma variedade de meios de resolução de litígios, estatais e não estatais”, que representa um “pluralismo valioso para a sociedade”.

Dar a conhecer a lei em vigor e integrar o direito customeiro no direito formal são aspetos igualmente vitais no quadro da reforma alargada que o Governo está a pensar, disse.

“A reforma do setor da Justiça será duradoura e eficaz se assegurar o empenhamento de todos os interessados, incluindo os órgãos de soberania e a sociedade”, afirmou.

Fidelis Magalhães falava na reunião inaugural de um novo mecanismo parlamentar que se destina a melhorar a eficácia do apoio externo dos parceiros de desenvolvimento, fortalecendo a coordenação e a implementação de vários programas em curso.

Hari´i Hamutuk (Construir Juntos) é um mecanismo que se destina, segundo o Parlamento Nacional, a “assegurar a conformidade com os Princípios do New Deal, para tornar o investimento dos doadores ao Parlamento Nacional mais eficiente e, ao mesmo tempo, melhorar o nível de eficácia da ajuda”.

No âmbito do mecanismo, o Parlamento Nacional vai desenvolver em coordenação com os parceiros de desenvolvimento, “um quadro lógico de resultados para ajudar a acompanhar o progresso do desenvolvimento parlamentar”, incidindo neste caso na Justiça.