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Mentiras na declaração de IRS podem dar pena de prisão aos contribuintes

irs_1Os contribuintes que mentirem na sua declaração anual de rendimentos (IRS) podem enfrentar penas de prisão. O Governo tem em mãos uma proposta de alteração no Código Penal que pretende agravar as punições para quem prestar falsas informações às Finanças, desde o estado civil à dimensão do agregado familiar.

O Ministério da Justiça quer sancionar os contribuintes que prestem informações falsas na declaração de IRS, para travar os casos de mentiras que têm como objetivo conseguir benefícios fiscais a que não têm direito.

Segundo adianta o Diário de Notícias na sua edição de hoje, o Governo tem na sua posse uma proposta de alteração do Código Penal, que permitirá criminalizar essas falsas declarações, sendo que as punições serão mais duras e podem mesmo chegar a penas de prisão.

Em causa estão repetidas fraudes detetadas pelas Finanças, com contribuintes que optam por um estado civil que permite benefícios fiscais do Estado, ou por um agregado familiar com dependentes, quando, na realidade, não estão nessa situação.

Nestes casos, em que há mentiras sobre a paternidade ou estado civil – em que se prova a intenção de retirar proveitos de forma ilegal –, o Governo quer penas de prisão, tendo, para o efeito, elaborado uma proposta de alteração no Código Penal Português.

Essas penas podem chegar até um ano. No entanto, a pena pode ser duplicada em caso de assinatura de escrituras, por exemplo. Mas não é só a sentença que pode ser mais dura para os falsos dados em declarações de IRS. Também a prescrição dos crimes pode sofrer alterações.

O Governo quer aumentar os prazos e precaver-se para situações de recursos repetidos. Assim, um tribunal de primeira instância poderá condenar. Outra mudança proposta pelo Ministério da Justiça é o modo de recolha de depoimentos, nos julgamentos, que deixa de ser feito por escrito e passa a ser realizado em áudio ou vídeo, para agilizar o processo.

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