Meio milhar manifesta-se em Hong Kong contra alterações às leis de extradição

Meio milhar de pessoas da região de Hong Kong manifestou-se hoje em prol da retirada das revisões propostas às leis relativas a processos de extradição na China, alterações que, segundo organizações civis, poderiam dar a lugar a intimidações.

O protesto foi liderado por organizações de defesa dos direitos humanos, como a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch.

Paralelamente, estas organizações enviaram uma carta à chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, na qual exigiam o fim desta reforma.

“As mudanças propostas nas leis de extradição de Hong Kong permitiriam transferências para a China continental, colocando o povo de Hong Kong sob risco de tortura e julgamentos injustos”, disse, em comunicado, a diretora da Human Rights Watch na China, Sophie Richardson.

De acordo com a responsável da organização, “as alterações prejudicariam a reputação de Hong Kong enquanto Estado de direito e, por isso, deveriam ser descartadas”.

Para Sophie Richardson estas alterações constituem “um golpe devastador para as liberdades prometidas a Hong Kong, após o seu regresso à soberania chinesa em 1997”.

Num outro comunicado, as organizações que lideraram o protesto defenderam que o sistema de justiça na China tem um historial de detenção arbitrária, tortura e outros maus tratos.

“Estes problemas têm vindo a aumentar porque o poder judicial carece de independência do Governo e do Partido Comunista chinês”, apontaram.

Em fevereiro, o departamento de segurança de Hong Kong propôs alterações ao diploma ‘Fugitive Ofenders’ e à assistência jurídica mútua em matéria penal, expandindo o acordo de extradição para a China continental.

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que se aplica em Hong Kong, e a convenção contra a tortura e outros maus tratos a que Hong Kong está vinculado, assim como o direito internacional consuetudinário (fundado nos usos ou costumes) proíbem a extradição de pessoas para lugares onde haja risco real de tortura e outros maus tratos.

Atualmente Hong Kong tem acordos de extradição com 18 países, entre os quais, Portugal, Austrália, Canadá, Nova Zelândia, Reino Unido, Estados Unidos, Filipinas, Coreia do Sul e Alemanha.