O PS apresenta amanhã uma proposta de lei para agravar as sanções a quem cometer maus-tratos a animais. Os socialistas entendem que a legislação de 1995 não contempla as sanções adequadas nem formulam devidamente o que são os “maus tratos” a um animal.

O PS quer complementar a legislação sobre maus-tratos animais, que data de 1995, e apresenta amanhã uma proposta de lei que contempla um enquadramento jurídico de diversas situações e as sanções respetivas, que podem acarretar uma pena de prisão até três anos ou uma mulat até 5000 euros.

“O reconhecimento de que a natureza própria dos animais enquanto seres vivos sensíveis implica a criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades e, em particular, a necessidade de medidas vocacionadas para a sua protecção e salvaguarda face a actos de crueldade e maus-tratos infligidos pelos seus donos ou terceiros, tem vindo a recolher um consenso cada vez mais alargado nas sociedades contemporâneas”, salienta o texto da proposta, que tem como primeiro signatário o deputado Pedro Delgado Alves.

Os socialistas reconhecem ser difícil enquadrar “a natureza própria dos animais” e configurar um caso de“mau-trato”, mas acreditam que “existem cada vez mais zonas de consenso alargado, em que é possível introduzir medidas mais eficazes de salvaguarda dos animais contra maus-tratos e actos cruéis, violentos e injustificados”.

Em vez de definir o que é ou não lícito, o projeto pretende dar “o devido acompanhamento sancionatório às normas já em vigor” na Lei de Protecção dos Animais de 1995. Para essas sanções, o PS pretende a vigência de dois regimes. “Quem praticar um ato de violência injustificada contra um animal de companhia, independentemente da titularidade do mesmo, é punido com pena de prisão de seis meses a dois anos ou com pena de multa”, que varia entre os 500 e os 5000 euros para pessoas singulares e os 1500 a 60 mil euros para pessoas coletivas.

Porém, se do ato resultarem “lesões graves ou permanentes ou a morte”, o autor “é punido com pena de prisão de um a três anos ou com pena de multa”, de acordo com a proposta socialista. As sanções são agravadas em caso de reincidência: um terço nas penas e metade do valor nas multas, que reverterão para o Estado (60 por cento), Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (20 por cento) e para quem levantou o auto sobre o crime (20 por cento).

No caso do autor dos maus-tratos ser o próprio dono, acresce a possibilidade de perder a custódia do animal para o Estado e de ficar inibido de possuir animais de companhia, durante um período com um máximo de dez anos.

O projeto que o PS vai apresentar amanhã no Parlamento garante às “associações zoófilas legalmente constituídas” a “legitimidade para requer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações da presente lei e demais legislação de proteção de animais em curso ou iminentes”.

A proposta socialista surge cerca de um mês depois de um projeto polémico do Ministério da Agricultura, que pretendia reduzir o número de cães e gatos por apartamento. As críticas que surgiram obrigaram a ministra Assunção Cristas a garantir que era apenas um documento técnico elaborado pelos serviços e que não recebeu qualquer “avaliação política”.

As penas de prisão são habituais no enquadramento legal de vários países. Ainda no mês passado, um casal dos EUA foi condenado por deixar o cão maltratado no lixo.