Marcelo promulga regime excecional de endividamento para as autarquias

O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que cria um regime excecional de endividamento para as autarquias locais aplicado às despesas com apoios sociais, equipamentos e outras medidas de combate à covid-19.

De acordo com uma nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também um outro decreto do parlamento com novas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidémica provocada pelo novo coronavírus.

Este segundo diploma agrega uma proposta de lei do Governo que estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, e um projeto de lei do PCP que suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais durante o atual quadro.

O regime excecional segundo o qual as despesas relacionadas diretamente com o combate ao surto de covid-19 serão excecionadas dos limites do endividamento das autarquias foi aprovado por unanimidade na quinta-feira, em votação final global.

As regras excecionais e temporárias relativas aos contratos de arrendamento foram aprovadas também nas votações de quinta-feira, com os votos favoráveis de todos os partidos menos o Chega, que se absteve, e a suspensão dos prazos judiciais proposta pelo PCP teve a abstenção da Iniciativa Liberal, contando com o apoio das restantes bancadas.

Estes diplomas da Assembleia da República seguiram hoje para o Palácio de Belém e o Presidente da República promulgou-os no mesmo dia em que os recebeu.