Marcelo promulga finanças locais e descentralização de competências com “reparos”

O Presidente da República promulgou hoje a Lei das Finanças Locais e a transferência de competências para as autarquias, alertando para um possível “alijar das responsabilidades do Estado” e avisando que não garante a aprovação dos diplomas complementares.

De acordo com o site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou as alterações à Lei das Finanças Locais e a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovadas na Assembleia da República a 18 de julho, deixando, no entanto, alguns “reparos” numa nota anexa relativa a estes dois diplomas.

“[…] só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os atuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado. Que o mesmo é dizer, o Presidente da República aguarda, com redobrado empenho, esses outros diplomas e a decisão de hoje não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas”, lê-se na nota.