Marcelo pede aos deputados duas clarificações sobre lei vetada

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que na quarta-feira vetou a lei que impõe direito de preferência dos arrendatários sobre os imóveis, pede duas clarificações aos deputados.

Na carta enviada ao parlamento, colocada no ‘site’ da presidência, Marcelo Rebelo de Sousa afirma estar “certo de que a Assembleia República será sensível à clarificação das duas específicas solicitações formuladas”.

O Presidente da República alega que conviria “esclarecer os critérios da determinação” do valor ou permilagem da parte do imóvel, “matéria que desapareceu do texto no decurso do processo legislativo”.

“Esse esclarecimento pouparia eventuais efeitos negativos em termos de litigiosidade judicial”, lê-se no texto.

A segunda clarificação, “mais importante”, segundo o Presidente, “prende-se com o facto de, na sua versão submetida a promulgação, o diploma parecer aplicar-se quer ao arrendamento para habitação, quer ao arrendamento para outros fins, designadamente comerciais ou industriais”.

Para Marcelo Rebelo de Sousa, “a proteção do direito à habitação, justificação cimeira do novo regime legal” é compreensível e “tem cabimento no caso de o arrendamento ser para tal uso [habitação], mas não se for para uso empresarial”.