Marcelo diz que Cavaco deve promover fiscalização da constitucionalidade do OE

Comentador social-democrata não vê inconstitucionalidades na proposta de Orçamento de Estado mas Marcelo insta Cavaco Silva, Presidente da República, a tomar medidas no sentido de dissipar todas as dúvidas.

Marcelo Rebelo de Sousa defendeu, no comentário semanal que assina na TVI, uma medida ‘preventiva’ de Cavaco Silva, no sentido de solicitar ao Tribunal Constitucional uma análise ao Orçamento de Estado para 2013.

Para o conselheiro de Estado, não existe qualquer inconstitucionalidade. No entanto, Marcelo considera que o Presidente da República deveria pôr fim aos pareceres polémicos que defendem o contrário.

Em causa está a polémica redução dos escalões de IRS, prevista no Orçamento e que, de acordo com alguns juízes, não está de acordo com a Constituição da República. Por outro lado, lembrou Marcelo, “os juízes já disseram que vão para tribunal”. Cavaco Silva deveria, segundo o comentador, tomar diligências no sentido de eliminar dúvidas.

Marcelo Rebelo de Sousa não concorda com esta posição dos juízes, mas teme que “por todo o país os tribunais admitam que o Orçamento de Estado para 2013 é inconstitucional”, depois de analisarem as diversas queixas individuais.

Esta eventualidade, segundo Marcelo, representará mais um fator de instabilidade para o Governo. Assim, o Presidente da República “devia pedir a fiscalização prévia da constitucionalidade do Orçamento de Estado”, defendeu ontem Marcelo na TVI.

O social-democrata considera que Cavaco Silva tem de proteger o país da possibilidade de os tribunais considerarem a proposta inconstitucional, o que colocaria Portugal e o Governo do PDS e CDS em xeque.

“Se o Tribunal Constitucional se pronuncia depois de pagos os primeiros vencimentos, há o risco de haver decisões isoladas de tribunais dizendo que é inconstitucional”, assinalou ainda Marcelo, ontem à noite.