Mais de 20 mil trabalhadores precários da administração pública foram abrangidos até agora por concursos para integração nos quadros do Estado ao abrigo do programa de regularização extraordinária, anunciou hoje o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
“Ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), e incluindo a Administração Local, foram até à data lançados concursos para a integração de 20.126 trabalhadores”, avança a tutela em comunicado.
Na administração central foram abertos concursos para 10.130 postos de trabalho, enquanto na administração local foram abrangidos 9.996 trabalhadores.
De acordo com a mesma fonte, 11 comissões de avaliação bipartida (CAB), que analisam e dão parecer sobre os requerimentos entregues pelos trabalhadores, concluíram os trabalhos.
“Até à data, 74 por cento dos candidatos tiveram parecer favorável à integração no Estado das várias CAB”, indica o ministério liderado por Ana Mendes Godinho.
Para o universo é considerado o total de pedidos, excluindo-se os não admitidos e os candidatos que já possuíam contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo sido até agora analisadas 33.609 situações.
“O Governo está comprometido em acelerar a análise dos processos que estão em curso”, garante o Ministério do Trabalho.
Para os pedidos serem aceites, trabalhadores têm de exercer funções que satisfazem necessidades permanentes e terem vínculos inadequados e “estas duas condições têm sempre de se verificar”, reforça a mesma fonte.
O Ministério assinala ainda que “os pareceres desfavoráveis significam que a situação não carece de regularização, ou porque a pessoa já tem um contrato de trabalho sem termo (47,4 por cento dos casos) ou porque as funções que exercem satisfazem necessidades temporárias”.
“Há ainda funções cuja legislação impõe que o vínculo seja o contrato de trabalho a prazo, independentemente de se tratar de uma necessidade permanente”, acrescenta a tutela.
O PREVPAP arrancou há dois anos com a elaboração de um relatório para identificar o número de trabalhadores precários existentes no Estado, tendo concluído que existiam mais de 100 mil funcionários nesta situação.
Hoje, o Bloco de Esquerda indicou que o PREVPAP “não está encerrado e implica decisões políticas” do Governo nesta legislatura, tendo agendado um debate temático no parlamento para sexta-feira.
“O PREVPAP é um dos símbolos do combate à precariedade na anterior legislatura, prolonga-se para esta legislatura, não está encerrado e implica decisões políticas do Governo que nós queremos que sejam tomadas e queremos confrontar, naturalmente, o Governo com estes problemas e contribuir para que eles se resolvam e para que ninguém fique para trás neste processo”, explicou, à agência Lusa, o deputado do BE José Soeiro.