MAI pede ao parlamento “absoluta prioridade” na conclusão da Lei Sindical da PSP

O ministro da Administração Interna pediu hoje ao parlamento “absoluta prioridade” para a conclusão da Lei Sindical da PSP, que aguarda há mais de um ano aprovação na Assembleia da República por dois terços dos deputados.

“Esta atenção à dimensão de exercício de funções da Polícia, em que estes mais de 20 mil mulheres e homens são o principal ativo de uma Polícia de proximidade, de uma Polícia das liberdades, que nos levam a dar absoluta prioridade, no quadro do debate parlamentar, à conclusão do processo legislativo da Lei Sindical da PSP e do seu regulamento disciplinar”, disse Eduardo Cabrita, na cerimónia comemorativa que assinalou os 151 anos da Polícia de Segurança Pública.

Eduardo Cabrita avançou que são esses “instrumentos legislativos que devem, pela sua dimensão estrutural, ultrapassar as fronteiras da relação entre Governo e outros partidos e deverão por isso ser construídos com base em convergências alargadas que permitam estruturar um exercício de funções para o futuro”.

A proposta de lei que regula o exercício da liberdade sindical da PSP deu entrada na Assembleia da República no início de fevereiro de 2017 e tinha como objetivo condicionar o número de dirigentes sindicais à representatividade da estrutura.

Esta proposta, que foi elaborada pela anterior ministra da Administração Interna Constança Urbano de Sousa, pretende limitar os créditos sindicais aos dirigentes e delegados dos sindicatos da PSP, que são atualmente 16.

No entanto, este diploma do Governo criou alguma polémica porque proibia os sindicatos de fazerem declarações sobre a hierarquia e o funcionamento da polícia, tendo a ministra, na altura, mostrado disponibilidade para fazer alterações à proposta.

Na cerimónia de aniversário da PSP, o ministro adiantou também que o recrutamento dos novos efetivos nesta força de segurança vai ser feito numa “dimensão plurianual” calculada em função das saídas.

“A programação do recrutamento de novos efetivos terá em conta uma dimensão plurianual calculada em função da previsão de saídas significativas que admitidos ocorrer nos próximos anos e das necessidades operacionais definidas para novo objetivos”, disse.

Eduardo Cabrita destacou ainda que 2018 vai ser “o ano de viragem” graças à lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança, que vai permitir um maior investimento na PSP.

O governante referiu que a PSP vai ter “a frota automóvel renovada” a partir do segundo semestre com a entrega de cerca de 100 carros a partir de agosto, num total de mais de 1.000 veículos até 2012.