MAI não permite que a ESSE, de Braga, multe estacionamento indevido

A ESSE detém a concessão do estacionamento pago à superfície em Braga, mas os seus funcionários “não podem desempenhar funções das quais resultem processos de contraordenação”, diz o PCP, citando a resposta do Ministério da Administração Interna.

A polémica das multas de estacionamento em Braga continua. Quase meio ano depois do PCP ter inquirido o Ministério da Administração Interna (MAI) sobre o assunto, a tutela respondeu.

De acordo com o MAI, os funcionários da empresa que detém a concessão do estacionamento pago à superfície em Braga, a ESSE, “não podem desempenhar funções das quais resultem processos de contraordenação”.

Foi esta a resposta da tutela, adiantou hoje o PCP, citado pela Lusa, referindo que o MAI argumentou que os trabalhadores da ESSE “ainda não se encontram equiparados a agentes de autoridade administrativa”.

Enquanto tal não acontecer, os funcionários da empresa “não podem desempenhar funções das quais resultem processos de contraordenação”, como passar multas por estacionamento não pago.

O MAI, citando pela Lusa, que teve acesso à resposta enviada ao PCP, acrescentou que a regulamentação da legislação que estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias podem exercer (através dos funcionários) funções de fiscalização do estacionamento está “em fase de finalização”.

Até que entre em vigor, a ESSE não pode fiscalizar o estacionamento.

É de recordar que foi a 27 de fevereiro que o PCP interrogou a tutela sobre o assunto, numa pergunta formulada por uma deputada eleita pelo círculo de Braga, Carla Cruz.