MAI afirma que novo diploma permite “fazer justiça” aos bombeiros municipais

O ministro da Administração Interna considerou hoje que o diploma promulgado na sexta-feira pelo Presidente da República permite “fazer justiça” aos bombeiros municipais e tirar da precariedade quase três centenas de operacionais da Força Especial de Bombeiros.

“O diploma permite fazer justiça aos bombeiros municipais e dar uma carreira estável à Força Especial de Bombeiros, agora Força Especial de Proteção Civil, permitindo o seu alargamento, além de criar uma estrutura profissional de sapadores florestais no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)”, salientou Eduardo Cabrita, em Faro.

O governante falava à margem da apresentação do programa “Algarve Seguro”, que prevê o reforço de meios das autoridades policiais na região durante os meses de verão.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo Sousa, promulgou na sexta-feira o diploma que permite a aplicação das categorias e remunerações dos bombeiros sapadores aos bombeiros municipais porque os efeitos positivos são “superiores às objeções suscitadas”.

Uma vez que “os efeitos positivos do novo regime legal são superiores às objeções suscitadas, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores”, pode ler-se em nota publicada na página oficial da Presidência da República.

De acordo com Eduardo Cabrita, o novo diploma prevê “um modelo gradual de convergência” do nível remuneratório dos bombeiros municipais para o nível mais elevado que hoje têm os bombeiros sapadores.

“Tal foi feito em diálogo com os municípios e permite que essa convergência se faça ao longo dos próximos seis anos, com crescimentos significativos”, adiantou o ministro da Administração Interna.

O diploma, que tinha sido aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 09 de maio, permite ainda “resolver finalmente” a situação de precariedade da Força Especial de Bombeiros da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), agora Força Especial de Proteção Civil.

“São quase três centenas de bombeiros que, há mais de uma década, estavam numa situação de precariedade e que passam a ter uma carreira na qual serão integrados e terão o seu desenvolvimento profissional”, explicou Eduardo Cabrita.

O ministro destacou ainda que o mesmo diploma abrange a criação de “uma carreira de sapadores florestais profissionais”, no âmbito do ICNF.

Eduardo Cabrita reforçou a importância da conjugação de meios entre a capacidade dos bombeiros voluntários – “quase sempre a primeira resposta e a coluna vertebral do sistema de proteção civil”, afirmou – e o reforço da profissionalização do sistema, que passou também pela criação de 160 equipas de intervenção permanente, no último ano e meio, nas associações de bombeiros voluntários e pelo reforço da Unidade de Proteção e Socorro da GNR, de 500 para cerca de 1200 efetivos.

Questionado sobre os alegados relatos de falhas graves no SIRESP, o ministro lembrou que, no ano passado, o sistema nacional de redes de emergência “funcionou onde todos falharam”.

“O que fez toda a diferença no ano passado, em Monchique e no furacão Leslie, é que todos os meios convencionais falharam, mas o SIRESP funcionou sempre. Essa foi a diferença que resultou de capacidade técnica de 18 unidades de redundância do sistema e 451 antenas-satélite”, assegurou Eduardo Cabrita.

O governante ressalvou que “o que faltava, a atribuição ao estado da titularidade do capital social da empresa”, foi esta semana concretizado, com a aprovação, pelo Governo, da compra de 100 por cento do SIRESP.