Macedo de Cavaleiros: Tribunal assegura “segunda vitória” e manda manter o helicóptero do INEM

Em causa está a intenção do INEM em deslocar o helicóptero para Vila Real, isolando ainda o mais o distrito de Bragança, que Aires Ferreira lembrou ser “o que está mais afastado dos hospitais”. Esta aeronave é, de toda a frota aérea do INEM, a que mais é acionada, com “uma média de 26 saídas por mês”, segundo o edil de Torre de Moncorvo.

Os 12 presidentes de câmara do distrito intentaram a providência cautelar para garantir a permanência do meio de socorro, colocado em 2007 após o fecho do atendimento noturno nos centros de saúde do distrito, no âmbito de um acordo entre as autarquias e o Ministério da Saúde. Esta entidade já invocou o interesse público para evitar a providência cautelar, mas o tribunal rejeitou essa pretensão.

“Na letra da sentença, claramente vem dito que há uma violação flagrante destes protocolos, pelo que se perspetiva possível que seja reconhecida na ação principal essa violação”, adiantou o advogado das autarquias, Paulo Moura Marques, para quem esta foi “uma segunda vitória no processo e é uma decisão inovadora”. “Ainda não tinha havido em Portugal situações em que estes protocolos fossem fundamento de providências cautelares”, reforçou, citado pela Lusa.

O gabinete de comunicação do INEM não comenta a decisão, tendo justificado à Lusa que ainda não recebeu a notificação da decisão judicial, a mesma que é “motivo de regozijo para os autarcas”, pois estão a “ser úteis à população”, descreveu Aires Ferreira. “Está vedado ao Ministério da Saúde qualquer ato que determine a retirada, supressão ou deslocalização daquele meio aéreo”, complementou o edil.